demanda dependente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e ... complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 11. A autoridade judiciária manterá, em ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0282762-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA PROPOSTA POR DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA A EMPREGADOS, EX-EMPREGADOS E PENSIONISTAS, DE ACORDO COM DISPOSIÇÕES DE NORMA INTERNA DA EMPRESA E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FALHAS NO REPASSE DE VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. - Consoante precedentes desta Corte, o ...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ...V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto ....741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o- As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3o O gerente da filial ou agência ... cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. ARTIGO 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... a esses segmentos, em relação à média dos três últimos exercícios, desde que haja demanda habilitada;. b) financiamento de programas do Plano Plurianual 2012- 2015, especialmente as ...

  • Processo nº 0029452-94.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA PROFISSIONAL LIBERAL. APESAR DA REGRA DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DESTES PROFISSIONAIS, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR APLICAÇÃO DA NORMA GENÉRICA DO ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJRJ E DO COL. STJ. NECESSIDADE, CONTUDO,...

  • Acórdão nº 2016/0077335-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE....

  • Processo nº 0016002-50.2017.8.19.0000 de Oe, 12 de Junho de 2017

    Ementa: Conflito Negativo de Competência. 1) Demanda Ajuizada por Beneficiário Dependente de Associado Contra Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, Organizada Sob a Modalidade de Autogestão. 2) Recente Decisão Da Segunda Seção Do Superior Tribunal de Justiça No Sentido de Que, Em Hipóteses Deste Jaez, Não Está Configurada Relação de Consumo (resp 1.285.483-PB). 3) Modificação...

  • nº 2006.01.99.010143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito, e cujas certidões de nascimento atestam a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, são também...

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pela autora, verbis:. Art. 16. São ...Daí porque também deveriam compor o pólo ativo da demanda. Veja-se que, no momento do ajuizamento da ação (20/05/2005), tão- somente o filho - Edivaldo ...

  • Processo nº 0014097-10.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou a Exceção de pré-executividade. Demanda que Resultou Deflagrada Dentro Do Termo Exigido para O Exercício Do Direito, Dependente, Exclusivamente, Da Atuação Do Judiciário. Aplicação Da Súmula Nº 106, Do C. Stj, Diante Do Reconhecimento de Morosidade, Pelo Próprio Juízo. Matéria Decidida Na Forma Do Recurso

  • Acórdão nº 2005.01.99.056504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. O filho menor incluído na certidão

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes. Percebe-se que o filho menor do casal é litisconsorte ...

  • Acórdão nº 2005.01.99.056504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. O filho menor incluído na certidão

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes. Percebe-se que o filho menor do casal é litisconsorte ...

  • Processo nº 0054629-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA QUE REVOGOU TUTELA ANTECIPADA DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E SEU DEPENDENTE COM NECESSIDADE UTILIZAÇÃO DE HOME CARE, JÁ RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FOI DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À REQUERENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC. Periculum in mora evidenciado...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 123340 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-31.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2012

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Infere-se, da petição inicial, que o pleito da autora é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa por meio do ACT 2004/2005. Os fundamentos adotados pelo Regional, na decisão recorrida, para manter a improcedência do pleito citado, embora sejam...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. da que se trate de demanda proposta por dependente ou sucessor de empregado ou ex-empregado, é cabível o pagamento de ...

  • nº 2007.01.00.049238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPENTECIA GERAL (CIVEL). MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. - Tratando-se de demanda necessariamente dependente e acessória, a ação cautelar, nos termos do art. 800, caput, do CPC, deve tramitar no âmbito do juízo competente para o julgamento do...

    ...A referida demanda cautelar foi originariamente distribuída ao Juízo suscitado (12ª Vara/GO), a pedido da ...Em se tratando de demanda necessariamente dependente e acessória, deve a ação cautelar que deu ensejo ao presente conflito de competência permanecer ...

  • Processo nº 0033213-02.2017.8.19.0000 de Oe, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Reclamação. Garantia de Autoridade de Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão Proferida Em Processo Distinto. Indeferimento Da Inicial. 1. Trata-se de Reclamação Ajuizada Com Fulcro No Art. 988, Ii, Do Código de Processo Civil, Em Face de Decisão Proferida Pela Terceira Vice-Presidência Do Tjerj que Inadmitiu Recursos Extraordinário e Especial Interpostos No Processo 00608

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. ... ou a faixas de fronteira prioritárias definidas no âmbito da PNDR, desde que haja demanda habilitada;. b) apoio aos programas do Plano Plurianual 2016-2019, especialmente as atividades ...

  • Processo nº 0399949-91.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Genitora e Dependente Do Autor No Plano de Saúde que Necessitava de Cuidados Especiais e Home Care. Recusa Da Ré. Demanda Visando À Autorização para O Tratamento Da Genitora Do Autor, Bem Assim Indenização por Danos Morais. Sentença de Procedência Da Obrigação de Fazer e de Extinção Do Feito Em Relação Ao Pedido de Indenização por...

  • nº 94.01.22319-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

    AÇÃO CAUTELAR - SFH - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA NA DEMANDA PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO. Estatui o artigo 796, do Código de Processo Civil, que a demanda cautelar é dependente da principal. Se nesta foi reconhecida a ilegitimidade ad causam da parte, inexiste o fumus boni iuris para amparar a pretensão cautelar. Apelação provida.

    ... cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.". Assim, dada a relação de estrita dependência, a demanda cautelar não subsiste diante da ...

  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ...XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. #Incluído pelo Decreto nº 5.860, de 2006. XII - aplicação, ...- evitadas distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais. CAPÍTULO XII. Do conselho curador do ...

  • Decisões Monocráticas nº 119122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    ARROLAMENTO DE BENS Reconhecimento de união homoafetiva no curso da demanda Possibilidade Companheiro que figura como dependente nos cadastros da Previdência Social Ausência de descendentes e ascendentes - Companheiro que deve ser chamado a suceder à totalidade da herança deixada Aplicação analógica do art. 1.829, inciso III, do Código Civil - Liminar cassada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 398403 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 2004

    Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame do enquadramento da autora na situação de dependente econômica de falecido ex-combatente, que demanda interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.059/90), além da rediscussão de matéria de fato e de prova (Súmula 279). 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação de forma consistente.