demanda dependente

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o- As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3o O gerente da filial ou agência ... cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. ARTIGO 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • nº 2006.01.99.010143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito, e cujas certidões de nascimento atestam a paternidade do instituidor do benefício pleiteado pela autora, são também...

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pela autora, verbis:. Art. 16. São ...Daí porque também deveriam compor o pólo ativo da demanda. Veja-se que, no momento do ajuizamento da ação (20/05/2005), tão- somente o filho - Edivaldo ...

  • Acórdão nº 2005.01.99.056504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. O filho menor incluído na certidão

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes. Percebe-se que o filho menor do casal é litisconsorte ...

  • Acórdão nº 2005.01.99.056504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC. O filho menor incluído na certidão

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes. Percebe-se que o filho menor do casal é litisconsorte ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 123340 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVÊNIO MÉDICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL QUE INSTITUIU O CONVÊNIO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSIÇÃ

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-31.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2012

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Infere-se, da petição inicial, que o pleito da autora é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes dos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa por meio do ACT 2004/2005. Os fundamentos adotados pelo Regional, na decisão recorrida, para manter a improcedência do pleito citado, embora sejam...

    ...Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA DEPENDENTE DO EMPREGADO FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.584/70. da que se trate de demanda proposta por dependente ou sucessor de empregado ou ex-empregado, é cabível o pagamento de ...

  • nº 2007.01.00.049238-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 04 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E VARA DE COMPENTECIA GERAL (CIVEL). MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO. - Tratando-se de demanda necessariamente dependente e acessória, a ação cautelar, nos termos do art. 800, caput, do CPC, deve tramitar no âmbito do juízo competente para o julgamento do...

    ...A referida demanda cautelar foi originariamente distribuída ao Juízo suscitado (12ª Vara/GO), a pedido da ...Em se tratando de demanda necessariamente dependente e acessória, deve a ação cautelar que deu ensejo ao presente conflito de competência permanecer ...

  • nº 94.01.22319-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Outubro de 2001

    AÇÃO CAUTELAR - SFH - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA NA DEMANDA PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO. Estatui o artigo 796, do Código de Processo Civil, que a demanda cautelar é dependente da principal. Se nesta foi reconhecida a ilegitimidade ad causam da parte, inexiste o fumus boni iuris para amparar a pretensão cautelar. Apelação provida.

    ... cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.". Assim, dada a relação de estrita dependência, a demanda cautelar não subsiste diante da ...

  • Acórdão nº 398403 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 2004

    Recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao reexame do enquadramento da autora na situação de dependente econômica de falecido ex-combatente, que demanda interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (L. 8.059/90), além da rediscussão de matéria de fato e de prova (Súmula 279). 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação de forma consistente.

  • Decisões Monocráticas nº 119122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Abril de 2013

    ARROLAMENTO DE BENS Reconhecimento de união homoafetiva no curso da demanda Possibilidade Companheiro que figura como dependente nos cadastros da Previdência Social Ausência de descendentes e ascendentes - Companheiro que deve ser chamado a suceder à totalidade da herança deixada Aplicação analógica do art. 1.829, inciso III, do Código Civil - Liminar cassada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO.

  • nº 94.01.25183-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Outubro de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SÚMULAS 242/STJ E 27/TRF - 1.ª REGIÃO. Não mais se discute o cabimento da ação declaratória como meio processual adequado para comprovar tempo de serviço visando à percepção de benefícios previdenciários. (Cf. STJ, Súmula 242.) A via declaratória pode prestar-se tanto para o reconhecimento de fato...

    ... ( quanto para averbar o tempo de exercício dessa atividade; no entanto, o êxito na demanda, quando dependente da valoração de prova testemunhal, exige início razoável de prova material. ...

  • nº 1997.01.00.051274-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ALFAIATE. RECONHECIMENTO DO TEMPO. PROVA TESTEMUNHAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. O autor não apresentou nenhum documento que constitua início de prova material a comprovar o tempo de serviço prestado como alfaiate na Alfaiataria Bártoli, no período de junho de 1955 a dezembro de 1959, constando à fl 2

    ...P. 64.). A propósito, o entendimento do STJ é também no sentido de que "o êxito na demanda, quando dependente da valoração de prova testemunhal, exige início razoável de prova material". ...

  • Acórdãos nº 236043 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    PENSÃO POR MORTE. Ex-esposa de servidor falecido. Recebimento de pensão alimentícia inclusive apôs o divórcio, e até o falecimento do segurado, que lhe confere a qualidade de beneficiária. Inexistência de declaração de última vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido.

    ...�ltima vontade do extinto que não afasta o direito à pensão por morte na condição de dependente. Demanda procedente. Recurso não provido. . A sentença, proferida pelo eminente juiz. Doutor ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-18.2005.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos, explicitação...

    ...8.177/91, e tratando essa demanda de benefício previdenciário a dependente de ex-empregado, nos termos do verbete mencionado, deve ...

  • nº 96.01.20227-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 03 de Junho de 2003

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ENFERMEIRA. RECONHECIMENTO DO TEMPO. PROVA TESTEMUNHAL SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A autora não apresentou nenhum documento que constitua início de prova material a comprovar o tempo de serviço prestado como enfermeira no Hospital São Vicente de Paulo, havendo apenas uma declaração que, firmada pelo...

    ...A propósito, o entendimento do STJ é também no sentido de que "o êxito na demanda, quando dependente da valoração de prova testemunhal, exige início razoável de prova material". ...

  • nº 2002.01.00.015407-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Agosto de 2002

    COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. PROCESSO POR MEIO DO QUAL DEPENDENTE DE FALECIDO FERROVIÁRIO, EMPREGADO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT, VINDICA PENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. Orientação jurisprudencial hoje assente na Primeira Seção da Corte sobre afeta às Varas especializadas em questões previdenciárias a competência para processo e...

    ... públicos, a competência para processo e julgamento de ação por meio da qual dependente do mesmo vindica reconhecimento do direito à pensão deixada com seu óbito, está afeta à vara ...

  • Acórdão nº 2005.01.99.072153-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O filho menor incluído na certidão de óbito é dependente do segurado da previdência na mesma condição da mãe-autora. A imprescindibilidade da citação do filho menor do de cujus para compor a lide, em face da

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes do segurado, instituidor do benefício em debate. ...

  • Acórdão nº 2005.01.99.072153-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Maio de 2007

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O filho menor incluído na certidão de óbito é dependente do segurado da previdência na mesma condição da mãe-autora. A imprescindibilidade da citação do filho menor do de cujus para compor a lide, em face da

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes do segurado, instituidor do benefício em debate. ...

  • Acórdãos nº 017033 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    *Apelação ? Indenização por danos morais ? Erro médico ? O termo a quo do lapso prescricional dá-se com a ciência do erro médico pela suposta vítima ? No caso, o prazo extintivo não se via superado ao tempo da propositura da demanda ? Prescrição não reconhecida ? Ilegitimidade ad causam passiva igualmente afastada, visto que os serviços médicos foram prestados nas dependências da apelada e, ainda,

  • nº 2007.01.99.050839-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Os filhos menores incluídos na certidão de óbito são dependentes da segurada da previdência na mesma condição do pai-autor. A imprescindibilidade da citação dos filhos menores da de cujus para compor a lide,

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelo autor, verbis:. "Art. 16. São ...E o requerimento administrativo e o judicial demandam a participação de todos os dependentes da segurada, instituidora do benefício em debate. ...

  • nº 2007.01.99.040877-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 07 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320, II, DO CPC. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À luz do que estabelece o inciso II, do art. 320 do CPC, não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de...

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pelos autores, verbis:. "Art. 16. São ... que figurem incapazes, consiste em obstáculo intransponível ao prosseguimento da presente demanda. Ademais, às fls. 32 foi certificada a citação do INSS, em 08/11/2006, e, na seqüência ...

  • nº 2007.01.99.015065-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MORTE SUPERVENIENTE DA AUTORA. MENOR SOB GUARDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O neto menor, sob a guarda judicial da segurada especial é seu dependente da previdência, devendo substituí-la na lide, por ocasião de seu falecimento. A...

    ...Transcrevo, a propósito, o dispositivo que elenca quais os dependentes do segurado aptos a receber o benefício na forma pretendida pela autora, verbis:. Art. 16. São ... figurem incapazes, consistem em obstáculos intransponíveis ao prosseguimento da presente demanda. 4. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja incluído ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.092178-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3.º, DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SÚMULAS 242/STJ E 27/TRF - 1.ª REGIÃO. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E...

    ... delegada da Justiça Federal, sendo o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que não se pretende reconhecimento de relação trabalhista. Com referência à outra ... averbar o tempo de exercício dessa atividade; no entanto, o êxito na demanda, quando dependente da valoração de prova testemunhal, exige início razoável de prova material. (Cf. STJ, RESP ...