cumprimento sentença necessidade intimação
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Acórdão N° 0766322-72.2020.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-07-2023
... : Nome do juiz prolator da sentença" Não informado ... : Banco Bradesco S/A ... : Jos\xC3" ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA ASTREINTES ... DADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE ... SUPERAÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... h) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e ... XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: ... a) remoção a ...
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Acórdão nº 1.0284.16.000580-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41
... Comarca de Guarani que, nos autos do cumprimento de sentena movido por Getlio Pereira Coutinho, ... EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAO DA PARTE. SMULA N. 410 DO STJ. DECISO ... -
Acórdão nº 1.0284.16.000580-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41
... Comarca de Guarani que, nos autos do cumprimento de sentena movido por Getlio Pereira Coutinho, ... EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAO DA PARTE. SMULA N. 410 DO STJ. DECISO ... -
Acórdão Nº 5000142-69.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA NO JULGADO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SOBRE A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE LHE FOI IMPOSTA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
... ser esclarecido a fim de afastar a necessidade de notificao prvia do Municpio, ou, ao menos, que ... essa medida, e com isso, dar cabo do cumprimento execuo subsidiria".O Municpio de Romelndia, ... -
Acórdão nº 2011/0179404-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como...
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Acórdão Nº 0803599-77.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
... 0803599-77.2023.8.02.0000 ... Intimação / Notificação ... 2ª Câmara Cível ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO EXECUTADO. DECISÃO ...
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Acórdão nº 0000486-77.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... O embargante sustenta, em síntese, a necessidade de que seja ... reformado o acórdão, ... de intimação válida efetivada em 06/08/2013, data em que foi ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.147412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESERTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410, STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA
... Claros, que acolheu a impugnao ao cumprimento de sentena apresentado por JOS MARIA PEREIRA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147412-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESERTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410, STJ - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - EXISTÊNCIA
... Claros, que acolheu a impugnao ao cumprimento de sentena apresentado por JOS MARIA PEREIRA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50201166320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA AR. NECESSIDADE. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO, MOSTRA-SE ACERTADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA AR, NOS TERMOS DO ART. 513, §4°, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. intimação da parte executada via carta ar. necessidade ... considerando que o pedido de cumprimento de ... -
Acórdão nº 2014/0121149-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execuç
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... cumprimento ... , sem a necessidade do ajuizamento de ação ... ão de cálculos atualizados e a intimação da parte ... -
Decisão Monocrática nº 51561253220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ação cominatória. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. sob pena de multa. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ ... -
Acórdão nº 50238510720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DO QUE DISPÕE A SÚMULA 410 DO STJ, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESTINATÁRIA DO COMANDO JUDICIAL....
... a tutela de urgência, nos autos do cumprimento" provisório de sentença, que move em desfavor de\xC2" ... intimação" da parte contrária para que apresente contrarraz\xC3" ... Disserta sobre a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal ... -
Decisão Monocrática nº 1.0514.14.004216-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC X BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO VERIFICADA E OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DO LIMITE TERRITORIAL NÃO CARACTERIZADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA 'ERGA OMNES' DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃ
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - EXPURGOS ... No mérito, aduz: necessidade de liquidação por arbitramento e de remessa dos ... INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0008066-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ( Execução de Título Judicial/Cumprimento de Sentença – autos nº ... (astreintes), ante a ausência de intimação pessoal do ente executado para cumprimento do ... DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098349-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - NECESSIDADE. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença e, consequente, condição para incidência de astreintes. Aplicação da Súmula n.410 do Superior Tribunal de Justiça mantida após a vigência do...
... da deciso proferida nos autos do cumprimento de sentena que lhe move WALDEMAR AUGUSTO DA ... questo objeto do agravo diz respeito necessidade ou no de intimao da parte executada para obrigao ... -
Acórdão nº 0023509-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NAÇÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ... PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0108704-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. POSTERIOR INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂ
... EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ... intimação" para outorga da quitação e de\xC2" ... necessidade de reexame do conjunto ... -
Acórdãos nº 2225106-53.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RÉU REVEL SIDADE DE INTIMAÇÃO" PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... CPC, é claro ao enfatizar a necessidade de intimação do devedor para o ...
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Processo nº 0054723-08.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... A C Ó R D Ã O ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... INTIMAÇÃO ... de sentença, haja vista necessidade intimação ...
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Processo nº 0059617-90.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Alegação de Descumprimento Da Obrigação de Fazer Imposta. Astreintes. Agravo Contra a Decisão que Determinou a Intimação Pessoal Do Réu para Cumprimento Da Obrigação de Fazer Imposta Em Sentença. Alegação de Falta de Necessidade de Intimação Pessoal para Cumprimento Da Obrigação e de Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Nº 410 Do Superior...
... Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. ... intimação ... Alegação de falta de necessidade de intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0003641-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... primeiro grau, proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000122-72.2016.827.2702, que ... dos autos originários, constato a necessidade de cassação da decisão agravada, haja vista a ... IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Ministério Público, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, ... ção e julgamento, e ordenará a intimação do acusado, do Ministério Público e, se for o ... § 1o Havendo possibilidade ou necessidade da utilização de qualquer dos bens mencionados ... cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ...
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Acordao N° 1396910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Constituição do título executivo. Fase de cumprimento de sentença. Necessidade de intimação da parte devedora. Fixação dos honorários sucumbenciais. Art. 701 do cpc. Inaplicabilidade. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Honorários a serem fixados com base na regra do artigo 85, § 2º, cpc. Decisão
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ... DEVEDORA. FIXAÇÃO ...