cumprimento sentença necessidade intimação

Processo civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Cobrança. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Eficácia. Obstada. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - inteligência da súmula 410 do superior tribunal de justiça. 2. Nos termos da tese firmada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CPC/1973. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SENTENÇA. ASTREINTES NÃO DEVIDAS NO PRESENTE CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DECISÃO ACERTADA. Com efeito, na hipótese de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA  PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.  TRATANDO-SE DE INFORMAÇÃO QUE SOMENTE A  PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PODE FORNECER, BEM COMO DIANTE DO PLEITO DESTA E DA NORMA DO ART. 186, § 2º, DO CPC, É DE SER DEFERIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELA. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial n. 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513 E 538 DO CPC. DE OUTRO MODO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA-SE SUSPENSO EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDARECURSO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513 E 538 DO CPC. DE OUTRO MODO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA-SE SUSPENSO EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDARECURSO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS...

Apelação cível. Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Intimação do executado. Necessidade. Carta precatória. Recolhimento das custas. Descumprimento da ordem judicial. Alegação de diligência infrutífera realizada em outro processo. Impossibilidade de dispensa. Extinção por ausência de pressuposto processual. 1. O art. 513 do cpc dispõe acerca do início da fase de cumprimento de sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DEVIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042158-12.2020.8.16

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA. EXIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. ATO INEXISTENTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Necessidade de Intimação Pessoal Da Executada para que Incida a Multa Cominada, Nos Termos Da Súmula N. 410, Do E. Stj. Entendimento Mantido Com O Advento Do Novo Cpc, Conforme Norma Contida Em Seu Artigo 815. Valor Apresentado que Deve Ser Recalculado Pela Exequente, para que As Astreintes Incidam a Partir Da Data Da Intimação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE SER DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE POR ELA POSSA SER REALIZADA OU PRESTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 186, § 2º, DO CPC,...

- Ação de cobrança de despesas de condomínio - Sentença condenatória - Trânsito em julgado - Fase de cumprimento de sentença - Necessidade de intimação pessoal suprida pelo comparecimento do executado no processo - Ausência de pagamento do débito convalida a penhora. - Desnecessidade de nova avaliação, porque não é significativa a diferença entre o valor do bem apurado pelo oficial de justiça e o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Em se tratando de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a partir da vigência do Novo CPC, é imprescíndivel que o Magistrado intime a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Necessidade de intimação do devedor para pagamento voluntário da condenação – Inteligência do art. 523, caput, do CPC – Disposição na sentença em sentido contrário que não tem força vinculante – Depósito efetuado pela executada dentro do prazo de 15 dias do citado artigo – Medidas de seu § 1º que, por ora, não incidem – Decisã

Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complexidade dos cálculos. Necessidade da fase de liquidação. Exibição de documentos. Intimação. Recurso provido. Mostra-se necessária a fase de liquidação de sentença quando a complexidade dos cálculos torna inviável a realização de simples cálculos aritméticos para apuração do valor devido. Deve...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENHORA SOBRE A RENDA MENSAL BRUTA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE DIANTE DOS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE SATISFAÇÃ

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENHORA SOBRE A RENDA MENSAL BRUTA DAS EMPRESAS EXECUTADAS. POSSIBILIDADE DIANTE DOS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE SATISFAÇÃ

Exibição cautelar – Cumprimento de sentença – Intimação pessoal - Necessidade, sem prejuízo do ingresso espontâneo - Tempestividade da impugnação – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026083-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS - ERRO COMETIDO - MULTA CONTRATUAL DE 2% - CONTABILISTA DO JUÍZO - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO - PAGAMENTO.Conhecidos os cálculos e o erro cometido na apuração da multa contratual de 2% paga e que deve ser restituída, a decisão de acolhimento dos cálculos deve ser desconstituída, para que o contador do juízo proceda à...

Ementa: Apelação Cível - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. 1. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. 2. Compulsando os autos verifico que foi proferida decisão às fls. 54 indeferindo a gratuidade de justiça ao autor, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INEXIGIBILDIADE DA MULTA. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 41

Ação Ordinária – Cumprimento de sentença – Multa Coercitiva – Intimação pessoal – Necessidade – Inteligência da Súmula 410 do C.STJ – Provido, em parte, o agravo.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131507-89.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ccobrança. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança das astreintes, segundo a súmula 410 do stj. 2. Deve ser revogada a cobrança da multa, por descumprimento da obrigação, quando constatado vício na forma da intimação necessária à sua incidência. 3. Deu-se provimento ao recurso.