cumulação execuções
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS EM FACE DE DIFERENTES DEVEDORES DOS TÍTULOS DECRÉDITO EXECUTADOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES COMDEVEDORES DISTINTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça na repartição policial será solicitada ao juízo de execuções penais, sem prejuízo da autorização para realização de qualificação ... simultâneo de duas ou mais infrações importará a cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos ...
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Acórdão nº 1.0459.14.000431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. 2. Nos embargos, poderá o executado alegar cumulação indevida de execuções. 3. O Superior Tribunal...
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Acórdão nº 1.0459.14.000431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. 2. Nos embargos, poderá o executado alegar cumulação indevida de execuções. 3. O Superior Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0124200-24.2007.5.06.0008 (01242-2007-008-06-00-3)), 21-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. CLUBES DE FUTEBOL. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE EXCECUÇÃO INDIVIDUAL. Incontestável que a reunião de processos de que trata o art. 573 do CPC também pode ser posta em prática no processo trabalhista, conforme previsão contida no art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicável às execuções trabalhistas (CLT, art. 889). Esta regra, contudo, não...
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Acórdão nº 1.0000.20.063153-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 780 DO CPC/15 - PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O art. 780 do CPC/2015 faculta a cumulação de execuções desde que observados alguns requisitos, dentre eles, o de que seja idêntico o procedimento das execuções. Versando a demanda de execução simultânea de obrigação de fazer e de
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Acórdão Nº 0311689-08.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOIS TÍTULOS EXECUTIVOS. DÉBITO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE VISA A COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO, BEM COMO DE VALORES NÃO
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Acórdão Nº 5026299-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. INVIABILIDADE, NO CASO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. EXEGESE DO ART. 780, DO CPC. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
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Acórdão nº 2016/0286059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. DEVEDORES DISTINTOS. ...
... VIOLAÇÃO. ... EXISTÊNCIA. ... CUMULAÇÃO ... EXECUTIVOS. ... execuções ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO DE SERVIDORES. EMBARGOS.EXECUÇÃO EXTINTA. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO DA UNIÃO SOBRE ALITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULA N. 283 E N. 284/STF.I - Na origem, trata-se de embargos, opostos pela União, à execuçãoindividual do acórdão proferido na ação coletiva ajuizada peloSindicato dos...
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Acórdão nº 1.0000.22.152097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DA EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES - AUSÊNCIA DE INDENTIDADE DE DEVERORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao disposto no artigo 801 do CPC quando é dada ao exequente a oportunidade...
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Acórdão Nº 4009128-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRELIMINAR DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO AO SERVIDOR AGRAVADO. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.003148-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2021
... Rodrigo Maas dos Anjos, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Abre Campo que, nos autos dos embargos à execução ... EMENTA: EMBARGOS - FAZENDA PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES - PROTELATÓRIOS - MULTA. A matéria não suscitada em ...
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Acórdão Nº 0006885-25.1999.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... DESCABIMENTO. EXECUTADA QUE TAMBÉM ALEGOU A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. TESE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROCESSAMENTO QUE ...
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Acórdãos nº 2096203-97.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0043.14.000083-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
Apelação - cumprimento de sentença - preliminar - não conhecimento do recurso - preclusão consumativa - rejeição - mérito - cumulação de execuções - impossibilidade - inobservância de requisitos do art. 780 do Código de Processo Civil - obrigação de pagar quantia certa - necessidade de liquidação - extinção do cumprimento de sentença - apelação à qual se nega provimento.1. Para cada sentença...
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Acórdão nº 1.0043.14.000083-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
Apelação - cumprimento de sentença - preliminar - não conhecimento do recurso - preclusão consumativa - rejeição - mérito - cumulação de execuções - impossibilidade - inobservância de requisitos do art. 780 do Código de Processo Civil - obrigação de pagar quantia certa - necessidade de liquidação - extinção do cumprimento de sentença - apelação à qual se nega provimento.1. Para cada sentença...
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Acórdão Nº 0007351-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 780 do CPC/2015, é lícita a cumulação de várias execuções fundadas em títulos diferentes com identidade de devedor, de procedimento ...
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Acórdão nº 0000118-15.2002.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES ... POSSIBILIDADE. SUMULA 27 STJ. SENTENÇA ... MANTIDA ...
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Acórdão nº 2009/0120528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Esta Corte Superior de Justiça ... ção da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por ...
- Acórdão Nº 4006441-22.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... Execuções ... -
Acordao N° 1421704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Prisão civil. Atos expropriatórios. Cumulação de ritos. Impossibilidade. Cnj. Nova orientação. 1. Inviável a cumulação de execuções sob ritos diversos, mormente porque há artigo expresso que veda a cumulação de execuções com procedimentos diversos, conforme dispõe o artigo 780 do código de processo civil. 2. A prisão civil foi impedida por um certo período, por...
... ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS ... CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. CNJ. NOVA ORIENTAÇÃO ... 1. Inviável a lação de execuções sob ritos diversos, mormente porque há artigo expresso que veda ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-152/1984-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não há afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF. A solução da controvérsia exigiria o exame do art. 471, I, do CPC, o que extrapola os limites do En. nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT, eis que a discussão em torno da ocorrência de fato superveniente e a possibilidade de se discutir, ou não, neste processo, a apuração
... 889 da CLT, usou do expediente de cumulação de execuções, já que promover duas execuções, como sugere o ... -
Acórdão Nº 5034981-29.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... 1 - INIC1), a agravante sustenta a possibilidade de cumulação, para fins de Cumprimento de Sentença, da condenação principal e dos ... ÓRIO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS EXECUÇÕES. SUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO ...