cumulação objetiva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. VALORES FIXADOS CONFORME LAUDO E VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO LAPSO ESTIPULADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- A previsão contratual de tolerância na entrega do imóvel, em lapso temporal razoável, é compatível com a natureza do negócio jurídico e não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA INES DE CARVALHO SANT ANA, ora autora/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S.A., ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de cumulação objetiva de ações de conhecimento, mediante o manejo do presente procedimento comum,...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSA MIRTA DE ALBUQUERQUE contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A. ? BRB: ?Cuida-se de cumulação objetiva de ações de conhecimento com vistas à revisão contratual e à obrigação de fazer e de reparação de danos morais, de procedimento comum, relativamente aos autos e às partes...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora Maria Alice de Almeida da Costa em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica n° 0701317-12.2022.8.07.0014, proposta em desfavor dos réus/agravados BRB ? Banco de Brasília S/A e Cartão BRB S/A, nos seguintes termos (ID n° 122450105 dos autos de origem): ?Cui

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. JULGAMENTO. Quanto se trata de cumulação de pedidos autônomos (do tipo objetiva), compatíveis mas não conexos (CPC, art. 292), o julgamento de um deles não prejudica nem faz sobrestar, necessariamente, o outro, como no caso de ser decretada a prescrição parcial e mandado retornar os autos à origem. Embargos de Declaração rejeitados.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO GERALDO DA SILVA E PEDRO PAULO MENDES DA CRUZ contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará, nos autos do processo n° 0706839-54.2021.8.07.0015, que conta com o seguinte teor (Id. 103851692 dos autos de origem): JOAO GERALDO DA SILVA e PEDRO PAULO MENDES DA CRUZ exercitaram direito de ação perante este Juízo em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8028533-85.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: GABRIEL ALVES PIRES Advogado(s): HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES IMPETRADO: DESEMBARGADOR CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR Advogado(s):    ACORDÃO   MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE DELEGATÁRIO. IMPETRANTE QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO NO CURSO DO FEITO. 1. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental seja individual ou coletivo é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e

Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Ocorrência. Recurso provido. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A norma prevista no art. 292, inc. Iii, do código de processo civil, dispõe que o...

Agravo de instrumento. Processual civil. Processo de execução. Requisitos para a cumulação objetiva. Exigibilidade dos títulos. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração em agravo de instrumento. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de cumulação de ações fundadas em títulos de distintas naturezas jurídicas. 2. A abstração da duplicada, além das demais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade, sendo irrelevante aferir a culpa do ofensor. O art. 225

Apelação cível. Ação de exigir contas. Inventário e curatela. Competência absoluta. Cumulação de pedidos. Ilicitude. Petição inicial. Irregularidade. Pressuposto processual de validade. Ausência. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Citação. Fase recursal. Contrarrazões. Cabimento. 1. A competência para a apreciação de ação de exigir...

Remessa necessária - não conhecimento - Apelação cível - tempestividade - indenização por danos estéticos, morais e materiais - acidente de trânsito - preposto do Estado - responsabilidade objetiva - cumulação de danos estéticos e morais - legalidade - Enunciado 387, da Súmula do STJ - dever de indenizar - valor da indenização - adequação - proporcionalidade e razoabilidade - termo dos juros de...

Remessa necessária - não conhecimento - Apelação cível - tempestividade - indenização por danos estéticos, morais e materiais - acidente de trânsito - preposto do Estado - responsabilidade objetiva - cumulação de danos estéticos e morais - legalidade - Enunciado 387, da Súmula do STJ - dever de indenizar - valor da indenização - adequação - proporcionalidade e razoabilidade - termo dos juros de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, ficou explicitada a conduta voluntária e comissiva da Administração que ensejou a ilegalidade consubstanciada no licenciamento do militar no momento em que fazia jus à

ADIn - ação direta de inconstitucionalidade: cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hipóteses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. I. Em princípio, não é de admitir, no mesmo processo de ação direta, a cumulação de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação,...