custas agravo petição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Os arts. 789 e 789-A da CLT trazem as diretrizes quanto ao cálculo das custas processuais, relativas ao processo de conhecimento e de execução, respectivamente. As custas processuais de conhecimento são calculadas à base de 2% sobre o valor da causa ou condenação. Quanto às custas processuais na fase de execução,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. Os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição se sujeitam à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 100 da Constituição. Por se tratar de ente da Administração Pública Indireta que não explora atividade econômica é também isento do pagamento de custas...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS. Trata-se de reclamação trabalhista julgada improcedente por sentença que, não reformada, indeferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, condenando-a ao pagamento de custas processuais. Diante desse contexto, sob pena de mácula ao princípio...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO. Considerando que as custas processuais, arbitradas na sentença ilíquida, são provisórias, servindo apenas como parâmetro para fins de interposição de recurso, cabível a sua apuração de acordo com o valor da condenação apurado em liquidação. No entanto, impõe-se a dedução do valor recolhido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO EM QUE NÃO SE APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Inteligência do Enunciado 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. CUSTAS. No tocante às custas de execução, até que lei venha a estipular o seu pagamento, não poderá ser exigido nos processos da Justiça do Trabalho, sob pena de violação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna. Por derradeiro, os embargos de terceiro constituem incidente da execução e, em conseqüência, a exigência de recolhimento de

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CUSTAS. O fato de o executado ter recolhido as custas fixadas sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, § 2º, da CLT, não o isenta do recolhimento das custas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no inciso I do mesmo artigo. Agravo de petição não provido. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 5º, II, DA CF/88. PROVIMENTO. É passível de malferimento ao artigo 5º, II, da Constituição da República decisão regional que julga deserto Agravo de Petição ante a ausência de recolhimento de custas processuais, quando não há, no ordenamento jurídico,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 5º, II, DA CF/88. PROVIMENTO. É passível de malferimento ao artigo 5º, II, da Constituição da República decisão regional que julga deserto Agravo de Petição ante a ausência de recolhimento de custas processuais, quando não há, no ordenamento jurídico,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA-RECLAMANTE. EXECUÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA. De acordo com o artigo 844, §3º, da CLT, o empregado deve pagar as custas processuais para propor nova demanda quando não comparecer injustificadamente à audiência inicial, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Recurso não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CUSTAS NA EXECUÇÃO. A apuração de quantia referente a custas corresponde ao efetivo valor devido pela condenação estabelecida no processo na fase de conhecimento, a ser apurada após a liquidação de sentença, conforme disposição do art. 789, inciso I, da CLT. Assim, não há falar na incidência de custas processuais na execução, pois apenas efetuada a adequação de seu

I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA - CUSTAS PROCESSUAIS.. ART. 789, I, e 789-A DA CLT. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. As custas da execução do artigo 789-A da CLT, não se confundem com aquelas cobradas na fase de conhecimento, referentes ao caput do art. 789, da CLT, que in casu não foram recolhidas e uma vez liquidado o julgado, o valor das custas processuais corresponderá ao percentual de 2%

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM EFEITOS RETROATIVOS. Trata-se de reclamação trabalhista julgada improcedente por sentença que, não reformada, indeferiu os benefícios da justiça gratuita em favor do obreiro, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Diante desse...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. Nos termos do art. 789-A, da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Desse modo, a...

EMENTA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. As custas fixadas em fase de conhecimento são arbitradas provisoriamente, para fins recursais, nos termos do artigo 789, VI, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, tratando-se de valor provisório, pode ser complementável ao final, uma vez que devem ser apuradas sobre o efetivo valor da condenação, o que é apurado na fase de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de agravo interno, nos termos da Súmula nº 422 do...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO E PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. O pagamento de custas não é requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, sendo devido seu pagamento ao final, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Provido o recurso para destrancar o agravo de petição.