custas agravo petição
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Acórdão nº 2016/0073194-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 886.436 - SP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6879/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA PENHORA DE BENS BASTANTES. Violação de dispositivo constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE XECUÇÃO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E ... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, ESTANDO GARANTIDO O JUÍZO PELA ... PENHORA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-449/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - CUSTAS - A exigência de pagamento de custas em processo de execução viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista provido.
... CARP/isa/ac/ss ... RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - CUSTAS - A exigência de pagamento ... -
Acórdão Nº 0079000-14.2008.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. Situação que se aplica o disposto no artigo 790-A da CLT, haja vista to executado tratar-se de ente da Administração Pública Indireta que não explora atividade econômica, para fins de isenção do pagamento de custas processuais. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento no item.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. Situação que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000030-59.2012.5.06.0022), 22-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Os arts. 789 e 789-A da CLT trazem as diretrizes quanto ao cálculo das custas processuais, relativas ao processo de conhecimento e de execução, respectivamente. As custas processuais de conhecimento são calculadas à base de 2% sobre o valor da causa ou condenação. Quanto às custas processuais na fase de execução,...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. CUSTAS PROCESSUAIS ... Os arts ... -
Acórdão Nº 0021158-42.2019.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. Incabível a condenação da exequente ao pagamento de custas pela oposição de impugnação à sentença de liquidação, sob pena de ofensa ao disposto no art. 789-A da CLT. Agravo de petição provido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-812/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECU\xC3" ... DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ... INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL ... preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000727-12.2018.5.06.0009), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Da leitura do artigo 789-A da CLT, com redação dada pela Lei 10.535/2002; as custas processuais no processo de execução, serão devidas pelo executado ao final. Não configura, pois, pressuposto para admissibilidade do agravo de petição o não recolhimento das custas processuais, fixadas na decisão que
... EMENTA EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO HIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Da leitura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-90.2015.5.06.0233), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais por meio da GRU JUDICIAL, o valor foi creditado em uma conta do Tesouro Nacional e não em uma conta à disposição da Justiça do Trabalho. E o recolhimento efetuado à época era devido para a interposição do recurso ordinário pelo que não pode ser considerado "indevido". Agravo de Petição que...
... 3ª Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000763-82.2020.5.06.0171), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIDAS. Considerando que a agravante, ainda que tardiamente, trouxe à colação o comprovante do pagamento das custas processuais, vinga a insurgência recursal, no sentido de ser determinado o desbloqueio e a devolução à executada da quantia bloqueada relativa tal título, uma vez que configurada a duplicidade de pagamento. Agravo de petição...
... DE SANTO AGOSTINHO/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIDAS ... Agravo de petição parcialmente provido ... -
Acórdão Nº 0002096-45.2013.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. CUSTAS. ISENÇÃO. Considerando que, nos termos do Decreto-Lei 509/69, a ECT goza das prerrogativas da Fazenda Pública, faz jus à isenção das custas processuais. Agravo de petição provido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ECT. CUSTAS. ISENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0109800-73.2009.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas processuais incidem sobre o valor da dívida, deduzidos os valores pagos, devendo igualmente ser atualizadas até o efetivo recolhimento. Agravo de petição interposto pela executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, a que se nega provimento no item.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. As custas ... -
Acórdão Nº 0047600-65.2007.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PREVI. CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. Ainda que se possa entender que a matéria relativa à apuração das custas processuais não se sujeite à preclusão, no caso dos autos não há apuração indevida na execução. Negado provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PREVI. CUSTAS PROCESSUAIS NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-345/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão regional mediante a qual não mereceu conhecimento agravo de petição, porque deserto, ante o não recolhimento das custas processuais arbitradas na sentença proferida no julgamento dos embargos de terceiro, viola o art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EXECUÇÃO ... CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão regional mediante a qual agravo de petição, porque deserto, ante o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001047-51.2012.5.06.0016), 12-05-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. Nos termos dispostos no art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento das custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem atividade econômica, entendimento que se aplica ainda que...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2015/0082320-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ - INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... 1. A petição ... comprovantes ... pagamento das custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-99040/1994-0032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª TURMA JCHSP/jv/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-990/1994-032-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de que não existe sucumbência parcial no processo do trabalho, razão pela qual o reclamante não deve pagar as custas, mesmo que sofra sucumbência parcial. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível,...
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/jv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. Decisão, em agravo de petição, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000250-67.2020.5.06.0413), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS EM SENTENÇA. Esta E. 2ª Turma possui entendimento de que o pagamento de custas não é requisito de admissibilidade recursal em relação aos recursos interpostos na fase de execução. Isto porque o art. 789-A da CLT prevê que o pagamento das custas na fase de execução será...
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVO DE ... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS EM SENTENÇA. Esta E. 2ª Turma possui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174200-78.2013.5.13.0022) 05-09-2018
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO ... AGRAVO DE ... DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO ... RECURSO DE REVISTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO ... DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1249/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2000
EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO Não se exige o recolhimento de custas processuais, na fase de execução de sentença, para interposição de agravo de petição, já que o art. 789, § 4º, da CLT apenas refere-se à fase de conhecimento. Recurso conhecido e provido. \
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO NA ... ção de sentença, para interposição de agravo de petição, já que o art. 789, § 4º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15858-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foram colacionadas aos autos peças indispensáveis, tais como, cópias das procurações do advogado do agravante e da agravada, acórdão regional, certidão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-42.2015.5.06.0181), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUSTAS. DIFERENÇAS. As custas, por força do art. 789 da CLT, são calculadas sobre o valor consolidado da condenação. Uma vez efetuados os cálculos de liquidação, é indevida a cobrança de custas complementares. No entanto, as custas da execução devem ser cobradas em conformidade com as diretrizes contidas no art. 789-A, da CLT. Diferenças indevidas. Recurso provido na...
... ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CUSTAS. DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2100/2004-0011-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA TERCEIRA-EMBARGANTE - CUSTAS - MALTRATO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ...