custas agravo petição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDICADO NA SENTENÇA COGNITIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MONTANTE APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento são provisórias, já que o valor da condenação ainda não foi efetivamente calculado, apenas devendo-se respeitar o "máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO ATENDIDA DE FORMA INSUFICIENTE. DESERÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS. Compete ao Sindicato exequente requerer via procedimento administrativo próprio a restituição do valor a título de custas processuais, na forma do Provimento Conjunto nº 03/2011 deste Tribunal. Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre e Região a que se dá parcial provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS. O fato de a executada ter recolhido as custas fixadas sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, §2º, da CLT, não a isenta do recolhimento das custas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no inciso I do mesmo artigo. Agravo de petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESERÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. o recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. O recolhimento das custas fixadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, §2º, da CLT, não isenta a parte executada do recolhimento das custas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no inciso I do mesmo artigo. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS. O fato de a executada ter recolhido as custas fixadas sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, §2º, da CLT, não a isenta do recolhimento das custas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no inciso I do mesmo artigo. Agravo de petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Nos moldes do contido no artigo 790-A, I, da CLT, a pessoa jurídica de direito público é isenta do pagamento das custas processuais. Desse modo, em caso de redirecionamento da execução em desfavor da Fazenda Pública Estadual, deve ser abatido do quantum executório o valor referente às custas processuais...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.º, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, razã

AGRAVO DE PETIÇÃO - CUSTAS JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO Não obstante ser indevido o pagamento de custas, em processo de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, não viola o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, se o acórdão regional que julgou deserto o Agravo de Petição por ausência desse recolhimento. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna, pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Violação do artigo 5º, XXX e LV da Constituição Federal aparentemente demonstrada. O Tribunal não conheceu do Agravo de Petição porque aquele que se apresentava como Terceiro não teria pago custas fixadas na sentença proferida em embargos de

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE PROCESSUAL. EXECUÇÃO. As custas processuais referentes ao processo de execução são regidas pelo art. 789-A da CLT, limitando-se ao valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Comprovada a quitação das custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado pelo Juízo na fase de conhecimento,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Cabível a responsabilização do sócio retirante quando o contrato de trabalho do exequente se deu em momento contemporâneo à permanência dele junto à sociedade executada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEx, mesmo que o saldo remanescente devido não seja de parcela devida direitamente ao