custas finais qual o codigo
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... - na maioria das vezes amealhados às custas de exaustivas e operosa dedicação ao trabalho ... Alegações finais por memoriais, quando as partes analisaram as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045358-29.2018.8.19.0203 (Criminal), 05-02-2020
Apelação nº 0045358-29.2018.8.19.0203 Apelante: MARINEZ CALDEIRA GONÇALVEZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do 16º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, fls. 69/71, que condenou a apelante, MARINEZ CALDEIRA GONÇA
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Decisão Monocrática Nº 0007067-09.2009.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 18-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal Embargos de Declaração n. 0007067-09.2009.8.24.0082/50000Embargos de Declaração n. 0007067-09.2009.8.24.0082/50000, da Capital - Continente Embargante : Santander Seguros S/AAdvogados : Jaime...
... custas finais, que ensejou o reconhecimento da ... ça ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." ... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010598-91.2018.8.19.0029 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0010598-91.2018.8.19.0029 Apelante: PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, através de Defensor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015481-76.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-06-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação, com a majorante do transporte público, em concurso material. Recursos defensivos perseguindo, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a reclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, o reconhecimento do privilégio, a exclusão da majorante, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, a concessã
... o material entorpecente acima descrito, o qual ... se achava no interior da mochila trazida pela ... 33 do Código Penal ... (STF). Firme jurisprudência do STF, ... HC 126292-SP, ADCs 43/16 e 44/16). Custas e despesas ... processuais que devem ser tratadas ... redimensionar suas penas finais individuais para 05 (cinco) ... anos de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Rodriguez , trata-se de um “critério pelo qual a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... 846 da CLT 25 , e após as razões finais (art. 850 da CLT 26 ) ... Em razão do ... § 4 o , da CLT) determina o pagamento das custas, sob pena de deserção, sem cogitar da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000961-41.2017.8.19.0033 (Criminal), 05-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000961-41.2017.8.19.0033 Apelante: ROSEMARY DOS SANTOS Apelada: EUNICE DE AZEVEDO LEMOS R E L A T Ó R I O Cuida-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-18.2020.8.19.0040 (Criminal), 03-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001407-18.2020.8.19.0040 Apelante: CARLOS ROBERTO DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por CARLOS ROBERTO DIAS, através de seu advogado,...
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Decisão Monocrática Nº 0316511-66.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-12-2019
Primeira Turma de Recursos - Capital 1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL Embargos de Declaração n. 0316511-66.2017.8.24.0064/50000Embargante: Laboratório Bioclínico São José Ltda. Embargado: Valdesia Alaide de Fragas Bittencourt Relator: Juiz Davidson Jahn MelloVistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos por Laboratório Bioclínico São José Ltda. contra Valdesia Alaide de Fragas...
... 79 e comprovante das custas finais às fls. 80/81, mas que, todavia, lhe ... qual faz referência ao art. 1.022 do Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 0007524-23.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-05-2019
Apelação Cível n. 0007524-23.2011.8.24.0033, Itajaí Apelante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogados : Juliana Cristina Bett de Sa Dalenogare (OAB: 16559/SC) e outrosApelado : Eduardo Silva da CostaRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI ajuizou ação monitória em face de Eduardo Silva da Costa, dizendo ser credor da...
... Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com ... Eventuais custas finais pela autora, com exigibilidade suspensa ... , da Quinta Câmara de Direito Comercial, o qual declarou incompetência para julgar a presente ... -
Acórdão nº 0001804-29.2016.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE CLÁUSULA...
... 248, 1.253 e 1.255, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE ... ônus decorrentes do mencionado contrato, o qual é discutido neste apelo; portanto, considero ... , ocorrendo esclarecimentos e alegações finais; portanto, não houve qualquer nulidade ... a sentença que arbitrou o pagamento de custas e despesas processuais àquele vencido na grande ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004933-19.2019.8.19.0075 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0004933-19.2019.8.19.0075 Apelante: HONOR FAGUNDES FARIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HONOR FAGUNDES FARIA, através de Defensor Público, inconformado com a r. sentença que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003123-17.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003123-17.2019.8.19.0040 Apelante: PAULO ROBERTO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por PAULO ROBERTO DA SILVA, através de seu advogado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000609-23.2021.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000609-23.2021.8.19.0040 Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Razões de Apelação, apresentadas por CLAUDIONOR DA SILVA, através de seu advogado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001409-85.2020.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001409-85.2020.8.19.0040 Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Razões de Apelação, apresentadas por CLAUDIONOR DA SILVA, através de seu advogado,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002763-82.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002763-82.2019.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...
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Decisão monocrática Nº 0003496-27.2011.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 53.1, dos...
... da Comarca de Jaguariaíva, por meio da qual, sob o fundamento ... de que “ ... promovido o ... 485, inciso VI, do ... Código de Processo Civil, condenando o exequente ao mento das custas processuais, ... observadas as isenções legais ... remanescente e pagamento de custas finais, ainda em aberto, haja vista que, as custas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0181945-14.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...
... ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, ... NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME ... RECURSO DEFENSIVO POR MEIO ... DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA ... pagamento das custas" forenses, bem como mantida a liberdade ... provis\xC3" ... alegações finais, as quais resultaram desentranhadas dos autos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800551-89.2021.8.19.0006 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800551-89.2021.8.19.0006 Recorrentes: IGUI Worldwide Piscinas Ltda e LJ Comércio de Piscinas Ltda. - ré Recorrida: Maria Carmen do Nascimento Meireles Garcez - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-21.2018.8.19.0073 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Processo nº 0000965-21.2018.8.19.0073 Apelante: JORGE ANTÔNIO TEMPERINI JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa do réu JORGE ANTÔNIO TEMPERINI JÚNIOR, condenado pela prática da infração penal...
... fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ... Presidente: DANIELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0307544-03.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-09-2018
Primeira Turma de Recursos - Capital Janine Stiehler Martins Recurso Inominado n. 0307544-03.2015.8.24.0064, de São José Recorrente : Fabiana de MeloAdvogados : João Gustavo Tonon Medeiros (OAB: 16318/SC) e outrosRecorrido : PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDARelatora: Dr(a). Janine Stiehler MartinsDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARelatório dispensado por força do art. 46 da Lei nº 9.099/95.No
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ... -
Decisão Monocrática Nº 4025806-33.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4025806-33.2017.8.24.0000, da Capital Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Agravada : Maria Lenir Philippi de SouzaAdvogados : Carlos Frederico Braga Curi (OAB: 25382/SC) e outrosRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEm observância ao...
... inciso IV do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil ... decisum na causa em trâmite na origem, a qual possui os seguintes termos: ... Honorários na forma acordada. Custas finais pro rata (art. 90, § 2º, do NCPC) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0173995-80.2022.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DOS RÉUS, KAIQUE, VITOR HUGO, JONATHAN E ALEXSANDER, SUSCITANDO: 1) QUESTÃO PRELIMINAR: 1.1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO TERIA NARRADO, DE FORMA SUFICIENTE, AS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS; 1.2) NULIDADE DO PROCESSO, AO...
... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DOS RÉUS, ... KAIQUE, VITOR HUGO, ... QUAL NÃO TERIA NARRADO, DE FORMA ... SUFICIENTE, AS ... Assim, as penas finais dos réus Jonathan, Rodrigo e ... Kaique ... custas forenses/taxa judiciária, deverá ser objeto de ... -
Acordao N° 1613688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Interrupção do serviço de internet à pessoa jurídica. Aplicação do código de defesa do consumidor. Questão pertinente ao julgamento dos pedidos. Inversão do ônus da prova. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão arguida em contrarrazões recursais. Acolhimento parcial. Incidência do código de defesa do consumidor. Notória...
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. QUESTÃO PERTINENTE ... destinatárias finais do produto ou serviço, quando se constata que ... Tribunal de Justiça, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral ... , caberá às partes 50% do pagamento das custas processuais e dos ... honorários advocatícios ...