custas finais qual o codigo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... Artigo 147, do ... Código Penal e art. 42, do Decreto Lei ... 3.688/41 ... ausência de recolhimento de custas para ... interposição de recurso pelo ... ao Ministério Público, motivo pelo qual não ... recolheu custas para interposição do ... sede de alegações finais pelo MP de 1º grau)” ... No mérito, cumpre ... -
Decisão Monocrática Nº 0300836-20.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2019
... em desfavor de Marcelo Rodrigues de Lima, na qual o magistrado de origem julgou extinta a demanda, ... 485, I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais remanescentes em até 15 (quinze) s. Custas finais, a cargo do autor. Sem condenação ao pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0063086-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0063086-10.2018.8.19.0001 Apelante: Rafael da Fonseca Vital Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública em favor do acusado RAFAEL...
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Acórdãos nº 2055710-44.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO, DEIXANDO DE DEFERIR, ... DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CUSTAS FINAIS, CONFORME FORMULADO PELAS ... PELO ARTIGO 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONTA COM ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o ... decisão, pois pressupõe a lide pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... das partes para apresentação de razões finais, tendo sido certificado que em 23.1.2011 havia ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2 o , da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062705-46.2022.8.19.0038 (Criminal), 16-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 13º; ARTIGO 147 E ARTIGO 163, § ÚNICO, I, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DELITIVAS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, E ESPECIFICAMENTE QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DANO, ALEGANDO, TAMBÉM, A AUSÊNCIA...
... TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... ainda, ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária, ... sendo, contudo, ... harmônico interrogatório” do réu, o qual, não custa ... repisar, permaneceu calado em ... as penas finais assentadas em 01 (um) ano de reclusão e 02 ... -
Decisão Monocrática Nº 4032756-87.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
... 0302405-11.2015.8.24.0019, na qual o magistrado de origem deixou de apreciar o ... o prazo previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, o pedido de parcelamento do ... ício entre a fase de recolhimento das custas" finais e a deflagração do cumprimento de senten\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000689-84.2018.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
... Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial ... suficiente, na forma das alegações finais de pp. 116/118 e das prescrições médicas ... de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, ante a isenção prevista no artigo ... Sr. Dr. Jacson Corrêa, o qual se manifestou pelo reconhecimento de nulidade da ...
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Acórdão nº 1003368-46.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...
... FINAIS] – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – ... ÊNCIA ECONÔMICA [ISENÇÃO DAS CUSTAS] – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – JULGADOS DO ... (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Código de Processo Penal Comentado, 2 ed. rev., atual. e ... acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0002341-88.2012.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 19-12-2018
... observada a existência do pagamento de custas ... Contudo, os ... Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que ... suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... o comprovante de pagamento das custas finais, não se podendo permitir a apresentação do ...
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Acordao N° 1824773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil, família e processual civil. Duas apelações. Ação revisional de alimentos. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de alegações finais. Rejeição. Comprovação do prejuízo. Não demonstrado. Majoração dos alimentos. Devido em razão das necessidades da menoridade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Razoabilidade. Honorários. Sucumbência. 12 vezes o valor da majoração obtida. Proveito...
... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ... FINAIS. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas ... processuais e os honorários ... : 10/6/2022) 4.3.O artigo 1.694, §1º, do Código Civil aduz que: “Art. 1.694. Podem os ... econômico perseguido pelos autores, qual seja, 12 (doze) vezes a diferença entre o valor ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... embora tenhamos direitos reconhecidos, tal qual os diretos da personalidade que são afiançados ... - na maioria das vezes amealhados às custas de exaustivas e operosa dedicação ao trabalho ... Alegações finais por memoriais, quando as partes analisaram as ...
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Decisão Monocrática N° 07067911420208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
V I S T O S ETC. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por DANUBIA DE MATOS LOIOLA (Doc. Num. 28697193) contra a r. sentença (Doc. Num. 28697189) proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0706791-14.2020.8.07.0020, ajuizada pela ora Apelante em face de JOAO CARLOS ALMEIDA E OUTROS, por meio da qual o MM Juiz a quo indeferiu a petição inicial, com base no artigo 330, III, c/c art. 485, I,
... de JOAO CARLOS ALMEIDA E OUTROS, por meio da qual o MM Juiz a quo indeferiu a petio inicial, com ... condenou a Autora ao pagamento das custas finais, se houver, e no fixou honorrios ... -
Decisão Monocrática Nº 0300947-92.2016.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-07-2018
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do Regimento ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0012977-95.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2019
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002872-10.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-01-2019
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0005238-82.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-02-2019
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0003476-39.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 18-04-2018
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0002097-29.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-09-2018
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0027644-49.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-05-2018
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0302288-24.2017.8.24.0092 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-01-2019
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0301374-63.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-02-2019
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0801735-69.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 30-04-2018
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0309821-21.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-01-2019
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...
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Decisão Monocrática Nº 0305364-48.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-09-2018
... Código de Processo Civil e do artigo 21, X, do ... qual constarão as razões e o pedido do recorrente ... tanto o preparo recursal quanto as custas finais, ambos dentro do prazo de 48 (quarenta e ...