custas isencao sindicato
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-107700-19.2006.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162577920164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0816257-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ... , impõe-se decretar a isenção de custas e quaisquer outras despesas processuais, ... -
Acórdão Nº 0020286-91.2018.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
... -91.2018.5.04.0111 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE RIO GRANDE, ... ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-62.2018.5.06.0002), 12-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-62.2018.5.06.0002), 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-2007800-20.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar...
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... ça gratuita ao fundamento de que o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo não pode ... -
Acórdão Nº 5003808-50.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ... a isenção legal ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 18 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-21.2018.5.06.0007), 02-04-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente: a) em atuação de ofício, não conheço do recurso, quanto à insurgência do Sindicato sobre as custas processuais e honorários advocatícios, por ausência de interesse jurídico-processual; b) rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso do Sindicato, por ofensa ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1466-82.2017.5.12.0031)
I - AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
... I – AGRAVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 0020658-57.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... -57.2018.5.04.0461 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VACARIA ... a isenção do pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do que prevê o caput do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-28.2016.5.06.0021), 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. 1. A regra contida no art. 606, §2º, da CLT, que atribui aos sindicatos o privilégio da Fazenda Pública para cobrança de contribuições sindicais, não tem aplicação quando o ente sindical postula, mediante ação...
... Agravante : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E EMPRESAS DE ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0222385-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC E DA LACP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão
... EMBARGANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1253191 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Precedentes ... 4. "A isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da ... ável, portanto, nas ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ...
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Acórdão Nº 0021446-88.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2017
... -88.2017.5.04.0402 (AIRO)AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL ... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Hipótese em que se tratando de ação civil ...
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Acordao N° 1436530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do sindicato. Isenção de custas: inaplicabilidade do cdc 87. 1. O sindicato tem legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e interesses individuais dos integrantes da categoria que representa (re 883. 642 rg). 2. A isenção de custas prevista no cdc 87 restringe-se às demandas coletivas, não alcançando
... AGRAVANTE(S) ... SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E ... Isenção de custas: ... inaplicabilidade do CDC 87 ... 1. O ... -
Acórdão Nº 0020047-43.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2021
... -43.2020.5.04.0782 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND CONSTR MOBILIARIO TEUTONIA E ESTRELA ... a isenção do pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do que prevê o caput do ...
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Acórdão Nº 5051281-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ... 24.0135,que indeferiu o pedido de iseno de custas processuais(Evento 4,DESPADEC1, Eproc/PG).Na ...
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Acórdão Nº 5021948-69.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV.PUBL.MUNIC.DE CHAPE ... do feito na origem sem o adiantamento de custas e demais despesas processuais, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-22.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CUSTAS" PROCESSUAIS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ... B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000874-07.2019.5.06.0008), 04-03-2020
EMENTA: RECURSO DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 606, § 2º, DA CLT. DESERÇÃO. Destaca-se não ser aplicável, à espécie, a previsão legislativa insculpida no invocado art. 606, § 2º, da CLT, haja vista não se tratar de ação executiva de contribuição sindical, lastreada em certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-67.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS NA ATIVA. CEF. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de má aplicação, em tese, da Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Regra geral, na Justiça do ... Na hipótese, o Sindicato-Autor limita-se a alegar que não tem condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-18.2019.5.06.0312), 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exemplo das demais pessoas jurídicas, incumbe ao órgão de classe comprovar sua incapacidade financeira para suportar o ônus de recolher as...
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Acórdão nº 1.0701.13.003941-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 606, §2º CLT. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IREEPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA.
... SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 606, §2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O benefício da ... que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ...
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Acórdão Nº 5029612-49.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ... interposto e determinou o recolhimento de custas simples pela entidade.Sustenta o sindicato ...