custas isencao sindicato
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Acórdão Nº 5003100-29.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ... de demanda "não haverá o recolhimento de custas, tampouco condenação em honorários ...
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Decisão Monocrática nº 51493543820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-08-2022
... ... AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TORRES ... AGRAVADO: ... ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CABIMENTO.1. Na ...
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Acórdão nº 1.0000.19.068131-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SINDICATO EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE EMPREGADOS PÚBLICOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Aos Sindicatos cabe a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de determinada categoria...
... da tutela recursal, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS EM SERVIOS PBLICOS ... /90, que garantem s associaes a iseno de custas, despesas processuais e honorrios, devem ser ... -
Acórdão Nº 5047735-66.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ... , foi indeferido o pedido deiseno de custas judiciais (evento 5 dos autos de origem).Nas suas ...
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Súmula nº 223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
CONCEDIDA ISENÇÃO DE CUSTAS AO EMPREGADO, POR ELAS NÃO RESPONDE O SINDICATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1117-97.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO EXPLORA ...
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Acórdão Nº 5063875-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ... , foi indeferido o pedido deiseno de custas judiciais (evento 4 dos autos de origem).Nas suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-27.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Nº 5009338-78.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... No mrito, afirma quea iseno de custas pretendida um privilgio concedido aos legitimados ... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. PROPOSITURA DE AO COLETIVA NO CONSUMERISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-91.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR ... 1. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Nº 5022073-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... JLIO CSAR KNOLL AGRAVANTE: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ... implicaria em iseno no recolhimento das custas processuais, em decorrncia do disposto no art. 18 ...
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nº 2004.04.01.006448-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/03. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU AJG. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A cobrança de contribuição sobre os proventos e as pensões está expressamente autorizada pela Constituição Federal. Exegese do artigo 4º da EC nº 41/2003. 2. Além de a isenção de custas prevista no CDC não alcançar sindicato, mormente quando não se...
... SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS E/OU AJG. NÃO-OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5026873-74.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... LCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ... (ARESC), indeferiu o pedido de iseno das custas e despesas processuais por ele formulado.Sustenta ...
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Acórdão nº 50238095520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO ... entendo, não há falar em isenção de custas processuais, pois inaplicável a disposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... GMALB/sc/AB/mki RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Nº 5016099-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... AO CIVIL PBLICA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGNEOS DA TEGORIA. INCIDNCIA DA ISENO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 18DA LEI N. 7.347/1985 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR ... 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR ... 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR ... 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-65.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... 2. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.1. O art. 514, alínea ... -, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-02.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... , devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se ... arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-82.2006.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário...
... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a ... 2. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ENTE PÚBLICO. A União, ... -
Acórdão Nº 5012335-25.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO ... gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...
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Acórdãos nº 2050925-39.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... de Diadema , em que é agravante SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA - ... Isenção para o recolhimento de custas e despesas processuais Indeferimento ...