locação comercial rescisão
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...Il - o tempo de exploração comercial da mensagem;. III - o produto a ser promovido;. ... profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço ...ARTIGO 20. Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Acórdão nº 2015/0312958-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA...
...RESCISÃO" . CONTRATUAL . CUMULADA . COM INDENIZAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0240149-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem...
...DE DEFESA. LOCAÇÃO". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE \xC2"...COM PEDIDO DE RESCISÃO... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ..., adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá ...ão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ...ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"...ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;. IV - ao término da fase ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – locação";. IV – concessão e permissão de uso de bens p\xC3"... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CLÁUSULA. MULTA. ANÁLISE. IMPOS SIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão nº 2009/0211111-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. INTERREGNO DE APENAS 26 SEGUNDOS ENTRE O PROTOCOLO DAS PEÇAS...
...EMENTA. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU ...AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
... o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação, ordenar o despejo da ... Mota, contrato de locação de imóvel comercial, localizado na avenida Minas Gerais, números ... -
Acórdão nº 1.0035.16.010486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REVELIA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1- A designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não se revela...
... o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação, ordenar o despejo da ... Mota, contrato de locação de imóvel comercial, localizado na avenida Minas Gerais, números ... -
Acórdão Nº 0014406-78.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CABIMENTO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES.1. Os débitos existentes deverão incidir dentro do prazo efetivamente ocupado pelos Apelantes.2. Não há qualquer elemento que indique que os Apelantes passaram por maiores transtornos, não ultrapassando a condição de
...: Direito Civil. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. CONTRATUAL C/C COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 52080795420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR FUNDADA NA NÃO CONCLUSÃO DO EXPEDIENTE DE REGULARIZAÇÃO DA REFORMA DE ADAPTAÇÃO PERANTE O ENTE PÚBLICO. DILIGÊNCIA EMPREENDIDA PELO LOCATÁRIO CONCOMITANTEMENTE A ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO CONCLUSÃO QUE NÃO IMPEDE INTERRUPÇÃO DO PACTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . ...ÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ...CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS. RECUSA DO LOCADOR. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... a Ação Ordinária com Pedido de Rescisão Contratual e Outros Diversos por ele movida em ...Declarar a rescisão do contrato de locação existente entre as partes, objeto dos autos;2. ... celebraram "Contrato de Locação Comercial", fls.07/16, no qual figura como locador o ... -
Acórdão nº 1.0056.12.013270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. MULTA RESCISÓRIA. DEVIDA.- Prevista multa contratual rescisória livremente pactuada, a parte responsável pelo descumprimento do contrato que deu ensejo à extinção da relação jurídica deve ser condenada ao seu pagamento.
... a Ação Ordinária com Pedido de Rescisão Contratual e Outros Diversos por ele movida em ...Declarar a rescisão do contrato de locação existente entre as partes, objeto dos autos;2. ... celebraram "Contrato de Locação Comercial", fls.07/16, no qual figura como locador o ... -
Relatório e Voto com número 5568790-79.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. VIA INADEQUADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. A apelação é via inadequada para alegar suspeição do juiz, pois o art. 146, do CPC prevê medidas específicas por intermédio de...
...proferida nos autos da “ação de rescisão contratual c/c despejo por falta de. ...locação, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, ...COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. ...