Custódia do Réu
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pelo Conselho Monetário Nacional, poderão emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em custódia, do qual constarão: ... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... I - o local e a data da emissão; ... II - o nome e a ...
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Decisão Monocrática N° 07296118220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogada particular em favor de KAUA RODRIGUES SANTANA, tendo em vista o indeferimento, nos autos do processo n. 0703916-05.2023.8.07.0008, pela autoridade judiciária da Vara Criminal do Paranoá, do pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que não cabe ao Juízo ?de mesma instância reavaliar a decisão já proferida,...
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Processo nº 0009390-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... proporcionais ao período em que permaneceram sob sua ... custódia". No caso em tela, tais valores só permaneceram sob ... custódia do réu durante 14 e 15 dias, respectivamente,\xC2" ...
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Acórdão nº 0010291-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2016
... EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ ... RAZOABILIDADE DA DELONGA PROCESSUAL. CUSTÓDIA ... CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ... CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA ... SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0023006-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... MEDIDA CONSTRITIVA. DIREITO DE ... RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO ... DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO ... DA CUSTÓDIA DO RÉU, QUE JÁ RESPONDE A ... DELITOS DE EXTREMA GRAVIDADE, A EXEMPLO ... DE ESTUPRO, ALÉM DE TER RESISTIDO AO ... CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034228-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO SITUAÇÃO DE RISCO REAL DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Juiz de origem proferiu decisão em atenção ao determinado pelo...
... custódia e que “se ... baseia unicamente nos fatos narrados na Denúncia e que sequer se ... confirmaram em Juízo”. Argumenta, ainda, sobre a existência ... - Acórdão nº 69744 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000
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Acordao Nº 155597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES - PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o juiz demonstra que permanecem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do...
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Acordao Nº 155597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES - PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o juiz demonstra que permanecem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do...
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Acordao Nº 155597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES - PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o juiz demonstra que permanecem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do...
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Acordao Nº 155597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES - PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando o juiz demonstra que permanecem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cumprimento de medidas cautelares específicas, não se ... mostrando urgente a custódia preventiva ... 5. A par de todos esses elementos, e em razão deles, o paciente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168797-96.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE, AO RECEBER A EXORDIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE...
... PRESOS E CORRUPÇÃO DE MENORES, O QUE ... VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA ... E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ... NA FORMA DO ARTIGO 312 DO CPP. APESAR DO LAPSO ... TEMPORAL ENTRE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A ... ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... á ao registro público competente que emita documento de habilitação à circulação e utilização dos bens colocados sob o uso e custódia das entidades a que se refere o caput deste artigo ... § 13. Os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos ...
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Acórdão nº 0560352-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2018
... NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS DAS ... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE SOFREU AGRESSÕES ... FÍSICAS DURANTE A CUSTÓDIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ... ENVENENADA. ARTIGO 157, § 1º, CPP. OPINATIVO ... MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0216460-6 de T5 - QUINTA TURMA
... custódia preventiva por prisão domiciliar", tendo sido ...
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Acórdãos nº 1088833-46.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... – Ausência de demonstração da regularidade do bloqueio dos ativos pertencentes à autora que estavam sob custódia do réu – Ordem de bloqueio judicial não evidenciada – Inteligência do artigo 373, II, do NCPC – ...
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Acordao N° 1342552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ocultação de cadáver. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alíneas ?a? e ?c?, do cpp). Preliminar de nulidade posterior à pronúncia. Não intimação do réu. Nulidade reconhecida. Prejuízo ao réu configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Na apelação contra...
... Logo, à míngua de perspectiva concreta para o encerramento da fase de ... julgamento perante os jurados, a manutenção da custódia do réu caracteriza situação de ... constrangimento ilegal, sendo sua soltura é medida impositiva ... 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar ... -
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... b) cópia da denúncia, se houver; ... c) certidão do tempo cumprido em custódia cautelar; ... d) cópia da guia de recolhimento; e ... e) cópia do documento de identificação pessoal e do comprovante de inscrição no CPF, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... com a facção criminosa do PCC , o que, somado a outros fatores, já acima mencionados, bem denota a plausibilidade da manutenção de sua custódia em presídio federal distante do seu raio de atuação, até mesmo em face da notória necessidade de desarticulação da organização da qual faz ... -
Processo nº 0040874-66.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... OUTROSSIM, NOS AUTOS QUALQUER ALTERAÇÃO ... FÁTICA QUE PUDESSE MODIFICAR A DECRETAÇÃO DE ... CUSTÓDIA DO RÉU, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE ... OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NÃO OBSTAM A ...
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Acórdão nº 0011996-94.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Cerceamento de defesa. Advogados constituídos. Defesa preliminar e rol de testemunhas intempestivos. Remessa dos autos à Defensoria Pública (§3º do art. 55 da Lei 11.343/06). Desnecessidade. Ato causado pela própria defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Pena-base. 10 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais especiais (art. 4
... Inteligência dos arts. 563, 565 e 566 do CPP ... Os advogados constituídos desde a fase da audiência de custódia do réu não podem alegar nulidade por cerceamento de defesa, consistente na não inquirição das testemunhas arroladas da defesa prévia, ... -
Acordao N° 1402984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que relaxou prisão preventiva. Crime de tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução não iniciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A gravidade do crime imputado ao requerido e a alegação de que os prazos processuais não são absolutos não asseguram a manutenção da prisão preventiva além do tempo permitido em lei,...
... não apresentados nos autos outros elementos que evidenciem a necessidade da custódia do réu ... 2. A ausência de inércia estatal não é suficiente para afastar a alegação de excesso de prazo na ... conclusão do feito, tampouco ... -
Acordao N° 1725632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Roubo com o emprego de faca. Apelação. Direito de recorrer em liberdade. Persistência dos requisitos da prisão preventiva. Emprego de faca. Palavra da vítima. Relevância. Majorante mantida. Recurso desprovido. 1. Verificada a persistência dos fundamentos da prisão preventiva, além do risco de reiteração criminal, deve ser mantida a custódia do réu durante o...
... 1. Verificada a persistência dos fundamentos da prisão preventiva, além do risco de reiteração criminal, ... deve ser mantida a custódia do réu durante o julgamento do recurso, com amparo no artigo 312 do ... Código de Processo Penal ... 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra ... -
Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 2011
... ência do paciente no Sistema Penitenciário Federal foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da ...