Custódia do Réu
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Acórdão nº 2007/0122508-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SIMPLES MENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Impetrada a ordem contra decisão monocrática confirmada por posterior acórdão do Tribunal a quo, legitima-se o reexame da matéria por este...
... 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional e reformada a decisão de pronúncia, na parte em que manteve a custódia do réu, determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada novamente a ... -
Acórdão nº 2006/0081102-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1. A negativa do benefício da liberdade provisória, nos crimes hediondos e assemelhados, encontra amparo
... 3. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a ... -
Acórdão nº 2006/0265496-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÃO CORPORAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual o impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente teria sido preso há mais de 01 ano, sem que houvesse previsão...
... argumento de excesso de prazo na formação da culpa, devendo ser ressaltado que, na presente situação, outro é o título a respaldar a custódia do réu ... 3- Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA ... -
Acórdão nº HC 170240 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PREJUDICADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO
... liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, resta superado, tendo em vista que, com a superveniência do trânsito em julgado, a custódia do réu caracteriza execução definitiva da sentença condenatória, a qual prescinde de qualquer fundamentação ... II.Conquanto o uso do habeas ... -
Acórdão nº 2006/0273663-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUPOSTA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE CITADO E PRESO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... SUPOSTA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE CITADO E PRESO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas ... -
Acórdão nº 2005/0189024-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO. INAPRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR PELA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Desconstituído, em parte, o objeto da impetração heróica, é de se julgar prejudicado o pedido. 2. "Considera-se em...
... 4. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar ... -
Acórdão nº 2008/0167743-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO VISANDO MENORES DE 21 ANOS E NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 22.11.05. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (9 MESES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... Precedentes do STJ ... 2.Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a ... -
Acórdão nº 2010/0205374-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA DE 3 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ....
... 2.Pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a ... -
Acórdão nº 2009/0004828-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 02.12.06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (1 ANO E 11 MESES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA APENAS EM PARTE, PARA DETERMINAR O...
... 2.No entanto, pacífico o entendimento desta Corte de que, sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a ... -
Acórdão nº REsp 1187339 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REVOGAÇÃO OPERADA POR MOTIVOS DIVERSOS. GRAVIDADE DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. II. Embora o
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Acórdão nº 2008/0018570-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. 1. A alegação de...
... 4. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a ... -
Acórdão nº 2005/0109651-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Muito embora o entendimento desta Corte seja no sentido de que a anulação da sentença condenatória não gera o efeito automático de revogar a custódia do réu, é evidente o constrangimento...
... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Muito embora o entendimento desta Corte seja no ... -
Acórdão nº 2004/0184689-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PRESUMIDA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O delito de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificado no artigo 14 da Lei nº 6.368/76, é de natureza permanente,
... 2. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar ... -
Acórdão nº 2006/0284224-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...
... 3. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não ofende a ... -
Acórdão nº 2007/0022527-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o Magistrado singular indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, por
... LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Hipótese em que o Magistrado singular ... -
Acórdão nº HC 203899 / SC de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRELIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NOVO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, há registro no sítio eletrônico do Tribunal a quo da tramitação de apelação...
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Acórdão nº 2006/0161940-2 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO DECRETO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. LEI 11.286/06. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO...
... LEI 11.286/06. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADAS. OUTRAS PRÁTICAS CRIMINOSAS, EM TESE, CONFIGURADAS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE CONCRETA ... -
Acórdão nº 2006/0270940-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. PECULATO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 4º O ...
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Acórdão nº 2007/0098321-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO E EM MERAS CONJECTURAS. SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OS QUAIS SE MOSTRARAM INIDÔNEOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE...
... que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea, o que ocorreu no caso ... 2. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente ... -
Acórdão nº 2007/0279734-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DUAS VEZES, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APELAR EM LIBERDADE. I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta...
... É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes) ... III - Dessa forma, o direito do réu de apelar em liberdade não ... -
Acórdão Nº 5033947-19.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO MANDAMENTAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AVENTADA NECESSIDADE DE SE REALIZAR ENFRENTAMENTO DA COAÇÃO ILEGAL PROVENIENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
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Decisão Monocrática nº 51218633820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA DO RÉU PELO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Réu que teve a prisão decretada por este Colegiado na sessão de julgamento do dia 03/02/2022, ocasião em que provido recurso ministerial....
... ão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o ... -
Acórdão Nº 0004015-91.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ART. 250, §1º, II, ‘a’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DESSA CONDIÇÃO. ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS PARA...
... PARA O ESTABELECIMENTO DE UM INDENIZATÓRIO, ... COMPETINDO À VÍTIMA EXECUTAR, OU NÃO, O TÍTULO ... JUDICIAL. REESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA DO RÉU ... ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA ... A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... -
Acórdão nº 2008/0021888-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 329, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TESE SUSCITADA, MAS NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APELAR EM LIBERDADE. I - Tendo...
... É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes) ... IV - Dessa forma, o direito do réu de apelar em liberdade não lhe ...