da estelionato insignificancia principio
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... qualificado, estelionato e furtos simples consumados e tentados), ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. PACIENTE QUE SE ENCONTRARIA EM ... DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. ... 1. Segundo a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0141729-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. (I) VANTAGEM ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso...
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Acórdão nº 2015/0134324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA ... IOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ...
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Acórdão Nº 0002071-80.2019.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... ESTELIONATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001781620164058308), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0000178-16.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO...
... 71 do Código Penal), do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3o, do Código Penal, CP) ... , o que ensejaria na aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) absolvição por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º) ... DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE ... -
Julgamento 7001353-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 1. Não se aplica o Princípio da Insignificância ao crime de estelionato quando o prejuízo causado à Administração Militar não consiste em valor irrisório, extrapolando aquele previsto no art. 240, § 1º, do CPM. 2. Não resta configurado o estado de ...
... DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO". ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORES P\xC3" ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0223.07.239987-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO -- REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017892520074058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001789-25.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALEXANDRE FIGUEREDO CLEMENTINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... referido, concluiu pela aplicação do princípio da consunção, de modo que a conduta disposta no ... , a desclassificação para o crime de estelionato e, na dosimetria, a incidência da atenuante da ... -
Decisão Monocrática Nº 0094357-15.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO". INAPLICABILIDADE DO ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0010375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA RECORRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudênci
... ESTELIONATO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ... -
Acordao N° 1310266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Processo penal. Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Figura privilegiada. Reconhecimento. Parcial provimento. 1. Tratando-se de ação penal pública condicionada, não se exige a representação formal, bastando que a vítima ou seu representante legal expresse de maneira clara a intenção de que os fatos sejam apurados criminalmente. 2. Se o valor objeto do...
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001159720164058402), 30-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. CONFISSÃO DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE MESMO ABSTRATAMENTE É INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE...
... Por fim, requer a aplicação do princípio da insignificância, porque o valor do dano foi ... õe: "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este ... -
Acórdão nº 2015/0006456-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO ... PROBATÓRIO. ... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ...
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Acordao N° 1371129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Estelionato. Falsificação de documento público. Absolvição por atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação para estelionato privilegiado. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a vantagem ilícita obtida pelo acusado supera 10% (dez por cento) do salário
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000144-76.2019.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
... ESTELIONATO" – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENA\xC3"ÇÃO ... – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO ... IMPROVIDO ... s-do-principio-da-insignificancia.html. Acesso em 21.06.2012) ... Do Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE ... DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº 2010/0004593-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1267629 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0003888-10.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTELIONATO ... INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... AGENTE ... REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO ...
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Acórdão nº 2007/0260093-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Cheque/estelionato (Cód. Penal, art. 171, § 2º, VI). Dívida ... Relator, lícito ainda é se invoque o princípio da insignificância diante da reparação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... , o que ensejaria à aplicação do princípio da insignificância, numa analogia aos crimes ... ratio ou intervenção mínima o estelionato praticado contra Autarquia Federal, pois ...