da estelionato insignificancia principio

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente

PROCESSO Nº: 0800396-63.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS GERVASIO CASTOR ADVOGADO: Danilo Galindo Paes De Lira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro...

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA ELEITA.

Ementa: Apelação Criminal. Estelionato. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa Pela Absolvição por Insuficiência de Prova Ou Insignificância. Fragilidade Probatória. Princípio Do Favor Rei. Reforma Da Sentença. Recurso Conhecido e Provido.

Apelação criminal. Penal. Estelionato. Absolvição por atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a vantagem ilícita obtida pelo acusado supera 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e o réu responde a outro crime contra o patrimônio, o que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 10,48% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O principio da insignificância no entender do STF depende da satisfação de alguns requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 10,48% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O principio da insignificância no entender do STF depende da satisfação de alguns requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 10,48% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O principio da insignificância no entender do STF depende da satisfação de alguns requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO AVALIADO EM 10,48% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O principio da insignificância no entender do STF depende da satisfação de alguns requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta

Apelação. Roubo. Desclassificação. Confissão extrajudicial. Reconhecimento da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. A confissão extrajudicial quando corroborada por outros elementos de prova, notadamente a palavra da vítima e o reconhecimento, impossibilitam a desclassificação para estelionato. Impossível a aplicação do princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO (CP, ART. 109, V) - MÉRITO - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - PREJUÍZO QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REQUISITO LEGAIS NÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O risco de desestabilização do programa seguro-desemprego pela obtenção de vantagem ilícita, sem nenhuma repressão penal, é fator que também deve ser levado em consideração para que não seja aplicado o princípio da insignificância no...