da fazenda juizo privativo publica
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Processo nº 2001.001.019914-8 de Quarta Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2003
1. Mandado de seguranca. 2. Competencia. 3. Ato praticado por autoridade tributaria estadual no Municipio de Duque de Caxias, onde produzira' os efeitos. 4. Inaplicabilidade de regra do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria do nosso Estado, que preve a competencia exclusiva do Juizo da 11a. Vara da Fazenda Publica da Capital. 5. O Estado-Membro nao tem foro privilegiado, mas Juizo privativo (
Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA ... Ação: 2001.001.019914-8 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do imposto, não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... XI – o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma ... dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... g) ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ... § 4° Se forem ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ... ou das pensões de que tiverem o gozo privativo" ... Parágrafo único ... #Suprimido pela Lei n\xC2" ...
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Entes de colaboração
... 9.1 ESFERA PÚBLICA NÃO ESTATAL E ENTES DE COLABORAÇÃO ... Ao ... vez que a Lei lhe confere espaço para um juízo de conveniência e oportunidade, o qual, por ... serão processadas no Juízo Privativo" da Fazenda Pública” (art. 2º, § 1º). Na aus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083445720204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808344-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERTADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA...
... Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... BEM IMÓVEL OFERTADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA ... de matrícula n° 046.862, do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, registrado ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ...
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Acórdão Nº 0011926-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... SUSCITANTE : Juízo da 1ª Vara Civel de Palmas SUSCITANTE : 1ª ... - Palmas SUSCITADO : 1ª Vara da Fazenda" e Reg. Públicos de Palmas SUSCITADO : Juiz da 1\xC2" ... 1. As Varas dos Feitos da Fazenda Pública detêm competência absoluta para processar e ... éu ou interveniente correrão no juízo privativo da Fazenda Pública.” ... O juízo da 1ª ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120566-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. Segundo o artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais,...
... suscitado pelo JUZO DA 4 VARA DA FAZENDA PBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ... - A definio da competncia do juzo privativo da Fazenda Pblica feita pela natureza da pessoa ... -
Acórdão Nº 0500169-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500261-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500137-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500082-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500089-37.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500173-38.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE ... QUE NÃO ATRAI O JUÍZO PRIVATIVO = VARA ... ESPECIALIZADA DA 29ª VARA ... UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500202-88.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500172-53.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500103-21.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500303-28.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0500168-16.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
... Suscitante ... : Juízo da 29º Vara Cível da Capital-Conflitos ... HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O ... JUÍZO PRIVATIVO = VARA ESPECIALIZADA DA 29ª ... CÍVEL/CONFLITOS ... DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA ... COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA ...
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Acórdãos nº 0072267-48.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
... DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO, é ... Fazenda Estadual que goza de foro privativo nas Comarcas em que há vara ... Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ...
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Acórdãos nº 0007248-61.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE ... ência para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, ... privilegiado, mas sim foro privativo. Critério de competência territorial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio ... já constava a previsão de um elevador privativo ? Depoente:- Já, já constava ... Ministério ...
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Direito processual civil
... CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... , configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ...
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Acórdãos nº 0005152-63.2014.8.26.0123 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... CIVIL COMPETÊNCIA DE JUÍZO CÍVEL DE COMARCA DO INTERIOR PARA AÇÕES EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO Competência reconhecida, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual não goza de foro privilegiado, mas tão- somente de juízo privativo, desde que na comarca em questão ...
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Acórdão nº 1.0702.12.008209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) - RECONHECIMENTO - POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ABSOLUTAMENTE COMPETENTE - NECESSIDADE. - É nula a sentença proferida por juízo incompetente, devendo
... vista a incompetncia absoluta da Vara da Fazenda Pblica para o julgamento do feito em razo da ... - A definio da competncia do juzo privativo da Fazenda Pblica feita pela natureza da pessoa ...