da fazenda juizo privativo publica
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Acórdão Nº 0500070-94.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 16ª Vara Cível da Capital / ... Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda" Municipal ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇ\xC3" ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO ...
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Acórdão Nº 0500593-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda ... EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ... EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0500832-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ... ANTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0500784-88.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ... ANTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0500819-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO ... ANTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0500424-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 18ª Vara Cível da Capital / ... Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ...
- Acórdãos nº 0619643-79.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0500643-69.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... Suscitante ... : Juízo da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE ... TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DAS ... RAS DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0500539-77.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-11-2021
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE ... TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DAS ... RAS DA FAZENDA PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO ... ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ...
- Acórdãos nº 0605240-71.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... agosto de 1969, vinculada ao Ministrio da Fazenda ... ARTIGO 2 ... A CEF tem sede e ... O exerccio do cargo de Diretor Jurdico privativo de empregado ocupante do cargo de advogado da ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa ... autor, réu ou interveniente, correrão no juízo privativo da Fazenda Pública Nacional ... § ...
- Acórdão nº0015902-08.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
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Acórdãos nº 2166844-13.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Enero de 2018
... MM JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, MM JUIZ DE DIREITO DA ... Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial ... a competência para o foro privativo Ação distribuída originariamente ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; ... c) Consultoria-Geral da ... ão pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal ... § 2º - O Advogado-Geral ... , inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ... ARTIGO 39 ... É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao ...
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Decisão com número 5127194-16.2023.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 08-03-2023
... incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito ... /2022), prevê a competência das Varas da Fazenda Pública da seguinte forma: ... Art. 61. Compete ... suscitante foro privativo em que o Município de Aparecida de Goiânia ...
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Decisão com número 5391474-17.2020.8.09.0049 da Goianésia - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, 10-08-2022
... incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito ... /2022), prevê a competência das Varas da Fazenda Pública da seguinte forma: ... Art. 61. Compete ... suscitante foro privativo em que o Município de Aparecida de Goiânia ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... instrumentos de formação da opinião pública, paraq interpretar e realizar a sua obra ... , réu, ou interveniente, correção no juízo" privativo da Fazenda Pública ... § 5º Os diss\xC3" ...
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Acordao N° 1232561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Reparação de dano moral. Serviços de saúde. Igesdf. Responsabilidade do distrito federal. Exclusão do ente estatal e declinação da competência ao juízo cível. 1. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre a exclusão de litisconsorte e, segundo a tese firmada no tema 988 dos recursos especiais repetitivos, a taxatividade do rol previsto no art. 1. 015 do...
... ESTATAL E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL ... 1. Cabe agravo de instrumento contra ... , de interesse coletivo e de utilidade pública, haja ... vista o Decreto distrital nº ... há falar em incompetência do juízo da Fazenda ... Pública para processar e julgar o feito, uma vez que este é privativo do Distrito Federal e de sua ... administração ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da ... caso do inciso I do § 2o, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional ... § 4o ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ... ão, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de ...
- Acórdão nº 1993/0012601-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0206457-84.2011.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
... DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL sendo ... o conflito, declarando competente o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, ... privativo (Vara da Fazenda Pública da Capital), ...
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Acórdão nº 1.0699.04.041990-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA NA CAPITAL DO ESTADO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA DA COMARCA DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, ""D"", DO CPC E DA SÚMULA 206 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... ÊNCIA - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - JUÍZO PRIVATIVO DA FAZENDA PÚBLICA NA CAPITAL DO ... -
Processo nº 2001.001.019914-8 de Quarta Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2003
1. Mandado de seguranca. 2. Competencia. 3. Ato praticado por autoridade tributaria estadual no Municipio de Duque de Caxias, onde produzira' os efeitos. 4. Inaplicabilidade de regra do Codigo de Organizacao e Divisao Judiciaria do nosso Estado, que preve a competencia exclusiva do Juizo da 11a. Vara da Fazenda Publica da Capital. 5. O Estado-Membro nao tem foro privilegiado, mas Juizo privativo (
Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA ... Ação: 2001.001.019914-8 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do imposto, não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... XI – o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma ... dispensadas de impressão tipográfica, a juízo do Fisco Estadual da localização do remetente, ...