da principio transcendencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-461-90.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-633-87.2010.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL. A redação atual da OJ nº 235 da c. SDI é no...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2021-54.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-71.2010.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mr/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1501500-74.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
TRANSCENDÊNCIA. A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, ainda não foi procedida por esta Corte, razão pela qual ainda não é exigível a demonstração da transcendência como requisito necessário para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido neste tema. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO MERAMENTE...
... A regulamentação do artigo 896-A da CLT, que trata do princípio da transcendência, ainda não foi procedida por esta Corte, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-59.2010.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA - 1. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172-75.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A competência da Justiça do Trabalho não abrange a contribuição...
... TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-02.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-20.2003.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DO TRABALHO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO PRECATÓRIO COMUM EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A ausência de tese no v. julgado regional acerca da competência dos...
... ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-31.2007.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão detectada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Embargos de declaração providos apenas para sanar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102300-87.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - RITO SUMARÍSSIMO - 1. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1077500-90.2009.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-60.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. FUNCEF. PRINCÍPIO" DA TRANSCENDÊNCIA - APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcend\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-60.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. FUNCEF. PRINCÍPIO" DA TRANSCENDÊNCIA - APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcend\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162600-67.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-07.2009.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-1 DO C. TST. A cláusula...
... PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/rac/r RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-06.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Ante a inexistência de regulamentação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-76.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ...
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Acórdão Nº 40876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação. RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o...
... princípio da transcendência ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-748-91.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 3ª TURMA GMAAB/pr/DP/ct RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73200-41.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. REFLEXOS DA FUNÇÃO ACESSÓRIA E DO SOBREAVISO EM RSR. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221 e 296 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT
... PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-43.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. A apreciação da existência, ou não, de divergência jurisprudencial, violação legal/constitucional, assim como ausência ou não de prequestionamento, dá-se quando da apreciação de cada um dos temas que a parte recorrente insurge-se, e não de forma preliminar, como pretende o reclamante. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-42.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Ante a inexistência de regulamentação do princípio da transcendência previsto no artigo 896-A da CLT, restringe-se o exame de admissibilidade do recurso de revista aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM). A responsabilidade solidária decorre da relação...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/sg ... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. Ante a inexistência de regulamentação do ...