danos causados ao consumidor
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Acórdão nº 1.0000.22.003386-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA - RESGATE AUTOMÁTICO - SALDO SUFICIENTE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.- Se a decisão proferida não ocasionou prejuízo para o recorrente, inexiste interesse recursal.- A parte ré tem responsabilidade objetiva...
... (vinte mil reais), a ttulo de indenizao por danos morais, devidamente atualizada pelos ndices da ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... Note-se que o Cdigo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da responsabilidade objetiva do ... -
Acórdão nº 1.0079.15.003736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com...
... a r a pagar para a autora a ttulo de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... de gerar dvidas quanto capacidade do consumidor de honrar seus compromissos. Nas lies do ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0079.15.003736-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. "A falta de procuração é vício sanável nas instâncias ordinárias, de acordo com...
... a r a pagar para a autora a ttulo de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ... de gerar dvidas quanto capacidade do consumidor de honrar seus compromissos. Nas lies do ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... -
Acórdão nº 1.0671.16.000769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIATÓRIO - AFASTADO. As operações financeiras não dependem tão somente da utilização conjugada do cartão eletrônico e da senha, mas, precipuamente, do acordo de vontade entre as partes. A instituição...
... Comarca do Serro, que, na ao de reparao por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA DAS GRAAS ... INSTITUIES BANCRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS ... se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que, tendo prestado o servio, ... -
Acórdão nº 50164747720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VAZAMENTO DE GÁS. INTERRUPÇÃO DE SEIS DIAS PARA CONSERTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE QUALIDADE (ARTS. 18 E 20, DO CDC). hipótese dos autos em que a situação foi resolvida rapidamente, demonstrando que a parte ré não...
... a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, tratando-se de responsabilidade ... , a parte autora busca o ressarcimento pelos danos morais sofridos em razão da suspensão de gás ... do fabricante pelos danos causados ao adquirente de seus produtos decorre do simples ... -
Acórdão Nº 0023789-70.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... obscuridade em razão da condenação em danos morais sem a demonstração pela embargada de ... os danos e prejuízos suportados pelo consumidor, impondo à concessionária de energia ... sofridos por usuários ou terceiros e causados por ato de seus empregados ou prepostos ...
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Acórdão Nº 0000826-55.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... eximir-se da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor. ... Ademais, na ...
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Acórdão Nº 0802260-50.2023.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/03/2024
... responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, não sendo necessário ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E ... PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS ... causados aos ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... o consumidor " ... Ausentes, justificadamente, o Exmo. Dr ... -
Acórdão Nº 0003473-72.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA LESÃO POR EMPRÉSTIMO NÃO ... tema de responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de falha na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033637-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓRGÃO MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO. Apesar da legitimidade para responder aos danos causados ao consumidor ao reproduzir o registro, não há obrigação de todas as entidades cadastrais integrantes do sistema, que compartilham as informações,...
... , bastando prova da postagem ao consumidor no endereo fornecido pelo associado constante do ... 43, 2, CDC, pleiteia a indenizao por danos morais, bem como o cancelamento das restries ... da legitimidade para responder aos danos causados ao consumidor ao reproduzir o registro, no h ... -
Acórdão Nº 0002932-74.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... objetivamente pela reparação de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do ...
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Acórdão Nº 0020556-31.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... eximir-se da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor. ... 2. Diante da não ...
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Processo nº 0082677-62.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... danos morais. Apelação do 2º réu. O ... causados" ao consumidor, de todos os que tenham ... participado de alguma\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000355-78.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à ...
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Acórdão nº 1.0183.11.008002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPLOSÃO DE LIQUIDIFICADOR- NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE - DEFEITO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Como regra, a responsabilidade civil na sistemática de consumo é objetiva, conforme se extrai dos art. 12 e 14 do CDC, que prelecionam que o fornecedor responderá "independente da existência de...
... nos autos da presente ao de indenizao por danos morais e materiais por defeito no produto ... ao patrimnio material ou moral do consumidor lesado. A ttulo de exemplo: "( ... ) So ... de culpa pela reparao dos danos causados aos consumidores". Assim, dispensa-se a ... -
Processo nº 0018311-07.2014.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... título de indenização por danos ... danos causados" ao consumidor, de todos os que ... tenham\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0079.15.004533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A indevida anotação restritiva de crédito é suficiente para configurar o abalo moral. Invocar a prática de ato...
... autora a quantia de R$6.000,00 a ttulo de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data ... , na sistemtica do Cdigo de Defesa do Consumidor, exclui por inteiro o nexo de causalidade e, ... de servios da obrigao de reparar danos causados ao consumidor, vtima da fraude. sabido que ... -
Acórdão nº 1.0079.15.004533-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A indevida anotação restritiva de crédito é suficiente para configurar o abalo moral. Invocar a prática de ato...
... autora a quantia de R$6.000,00 a ttulo de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data ... , na sistemtica do Cdigo de Defesa do Consumidor, exclui por inteiro o nexo de causalidade e, ... de servios da obrigao de reparar danos causados ao consumidor, vtima da fraude. sabido que ... -
Acórdão nº 1.0056.10.010592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO AMBULATÓRIAL. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO EXAME. DANOS MORAIS. NÃO OCORRENCIA. O fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A exclusão dessa responsabilidade se encontra na ausência do defeito do serviço ou pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC. Não existindo...
... proferida nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais. O pedido foi julgado improcedente, ... so as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, j que entre paciente e laboratrio h a ... responsvel objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Contudo, h dois casos para excluir ... -
Processo nº 0007137-48.2014.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... RESPONSABILIDADE ... CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ART. 14 DO CDC. PARTE ... fornecedor do serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo Primeiro Apelante em ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA ART. 429, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO E DATA DO...
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo Primeiro Apelante em ... de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao ... quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considerao as ... -
Processo nº 0024051-21.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 22 de Diciembre de 2016
... EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS ... pelos danos causados à Autora pela suposta inclusão de seu nome em ...