das ferias lei
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... XXIV - o adicional por tempo de serviço; ... XXV - os adicionais por atividades insalubres ou perigosas; ... XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7º, XVII); ... XXVII - o adicional noturno (Constituição, art. 7º, IX); ... XXVIII - o abono pecuniário (Constituição ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ... Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador." ... "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187940-30.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL - O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Ao contrário, deu nova dimensão à remuneração das férias do trabalhador. Logo, tendo a lei municipal assegurado 45 dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ua/lr/sk/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL - O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190340-17.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL - O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de férias. Ao contrário, deu nova dimensão à remuneração das férias do trabalhador. Logo, tendo a lei municipal assegurado 45 dias de férias anuais, o adicional de férias deve incidir sobre a...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ua/lr/sk/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL - O art. 7º, XVII, da Constituição Federal não limita o período sobre o qual deve incidir o terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-57.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-95.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-80.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/ef ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... V - acréscimo de 1/3 (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Parágrafo único. Aplica-se no caso dos incisos IV e V a legislação específica, no ...
-
DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
... Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês de janeiro do correspondente ano ... Art. 5º Quando parte da remuneração fôr paga em ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-44.2012.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de modo a auferir significativo descanso no período de...
A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/lh/mag ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-21.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/kr/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE ... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1804-97.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. DIFERENÇA SALARIAL - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/dc/jb/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. DIFERENÇA SALARIAL ... - ... -
Acórdão nº REsp 1221385 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880⁄80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10⁄2001. VIOLAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2010/0208494-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880⁄80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10⁄2001. VIOLAÇÃO DO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... § 2º Na zona rural, o estabelecimento poderá organizar os períodos letivos, com prescrição de férias nas épocas do plantio e colheita de safras, conforme plano aprovado pela competente autoridade de ensino ... Art. 12. O regimento escolar regulará ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-74.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ev/rs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1386-11.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. ILEGITIMIDADE ATIVA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DESCONTO FISCAL. DOBRA DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados e da consonância do julgado recorrido com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... FÉRIAS". PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DESCONTO FISCAL. DOBRA DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos de lei e da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 11, da CLT, c/c 7º, XXIX, da CF/88 e contrariedade às Súmulas nºs 206, 362 do TST). Nos termos da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1472-69.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. A decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT está em consonância com o entendimento da OJ-386-SBDI-1-TST. Agravo de instrumento a que se nega...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/cmt/LPC/lr/smf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. A decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2006-21.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/ct ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-22.2012.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias quando são usufruídas no prazo estabelecido em lei, mas remuneradas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/ef/pmv/lr/ems ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OJ-386-SBDI-1-TST. Correta a decisão do e. TRT que determina o pagamento em dobro das férias ...