das ferias lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1638-38.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM OUTRAS PARCELAS RESCISÓRIAS - BIS IN IDEM - RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. A partir do momento em que as horas extraordinárias refletem no repouso semanal remunerado, essa parcela perde a sua natureza jurídica de remuneração do trabalho extraordinário
... As diferenças de repouso não se confundem com as horas extraordinárias originais, que, por força de lei, repercutirão no cálculo das férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS, não se havendo de falar juridicamente em bis in idem. Entretanto, a maioria dos membros da Subseção I ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... 17 desta lei; e ... IV - controlar os períodos de férias de seus empregados ... Art. 22. As microempresas e as empresas de pequeno porte estão sujeitas ao depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período diverso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ário tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares ... § 6º O recesso de que trata o § 5º deste artigo deverá contemplar o pagamento da bolsa de que trata o inciso IV do caput deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-61.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86240-97.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77040-66.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/smf ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89940-81.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/ct/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81740-88.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário emprestou...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ems ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO ... A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 342, I, da SDI-I/TST, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. ART. 139, § 1º, DA CLT. Se a lei autoriza o fracionamento das férias coletivas em dois períodos, desde que nenhum seja inferior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2640-47.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-97.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário emprestou...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO ... A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-66.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, que, ao dispor a respeito do adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, não limita o período sobre o qual deve incidir o referido adicional. Ao contrário, emprestou
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/ch/lr/ct/ev ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. A decisão regional encontra-se em consonância com o artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5483/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - TRABALHO APÓS A OITAVA HORA DIÁRIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DURANTE TODO O PERÍODO ABRANGIDO PELA AÇÃO.
... AJUDA DE CUSTO. VERBA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, FGTS, SALÁRIOS, RSR E "DEMAIS CONSECTÁRIOS DE LEI". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... ízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço ... Requisições com reembolso ... Art. 10. As requisições que impliquem reembolso pela administração pública ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Parágrafo único. É vedada a concessão de GECC a servidor em usufruto de férias, afastamentos ou licenças legais, remuneradas ou não ... Art. 4º A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, considerando a natureza e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
... Recurso de revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS (violação ao artigo 134 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses ... - Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-74.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE SEGUIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A previsão da Portaria SGP GP n. 626/10, de suspensão dos prazos recursais de 7 a 21.1.2011, no âmbito do TRT da 23ª Região, tem natureza de recesso forense, equivalendo os seus efeitos ao recesso judiciário do dia 20/12 ao dia
... -se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 262, II, do TST, que dá ao período de recesso forense o mesmo efeito das férias, ou seja, suspendem-se a contagem dos prazos ... O art. 179 do CPC, por sua vez, dispõe que "a superveniência de férias suspenderá o curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-74.2010.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE SEGUIDO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR ATO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A previsão da Portaria SGP GP n. 626/10, de suspensão dos prazos recursais de 7 a 21.1.2011, no âmbito do TRT da 23ª Região, tem natureza de recesso forense, equivalendo os seus efeitos ao recesso judiciário do dia 20/12 ao dia
... -se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 262, II, do TST, que dá ao período de recesso forense o mesmo efeito das férias, ou seja, suspendem-se a contagem dos prazos ... O art. 179 do CPC, por sua vez, dispõe que "a superveniência de férias suspenderá o curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 4) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EX-OJ'S 307 E 354 DA SBDI-I/TST (ATUAL SÚMULA 437/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As...
... RECURSO DE REVISTA ... 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS ... 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1/TST. 4) HORAS EXTRAS. INTERVALO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e ... IX - auxílio-fardamento." (NR) ... "Art ...
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Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... a) que os valores destinados ao pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias dos empregados da contratada que participarem da execução dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-961600-03.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O legislador, ao instituir no art. 137 da CLT o pagamento em dobro das férias não gozadas, deixou ...