das ferias lei
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1470-12.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA 422 DO TST - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Município Reclamado, que versava sobre pagamento em dobro das férias, com base na Súmula 422 do TST,...
... 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Município Reclamado, que versava sobre pagamento em dobro das férias, com base na Súmula 422 do TST, porquanto a Parte não investiu contra todos os óbices do despacho denegatório da revista, notadamente, quanto à ... -
Acórdão nº 1031685-53.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3797/2012– OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número Único: 1031685-53.2022.8.11.0002 ... Classe: RECURSO INOMINADO (460) ... Asunto: [Férias, Indenizagáo / Tergo Constitucional] ... Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO ... Turma Julgadora: [DES(4). GONCALO ANTUNES DE BARROS ... -
Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... férias" e adicional de um terço; ... II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situa\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-968/2006-383-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REFEITÓRIO. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O Regional consignou que -não foi demonstrado que o estabelecimento da empregadora atenda às exigências concernentes à organização dos refeitórios, conforme prescrevem o parágrafo 3º do art. 71 da CLT e o inciso II do art. 1º da recente Portaria nº 42/2007 do MTE-....
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Estando delimitado no acórdão regional que as férias foram concedidas de forma parcelada, ... -
Acórdão Nº 0021205-76.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, nos termos da Súmula 77 deste Tribunal, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
... RECORRIDO: DANA INDUSTRIAS LTDA ... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, ... -
Acórdão Nº 0021163-93.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, nos termos da Súmula 77 deste Tribunal, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0124439-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANTÔNIO LEVI MENDES - SP000019 ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. FÉRIAS DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO PELA MP ... 1.522/96, ... POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI ... 9.527/97. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... O apelo encontra, pois, óbice na Súmula nº 333 do c. TST e no art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. PERÍODO INFERIOR A DEZ DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... telefonista, no impedimento e período de férias prêmio ou regulamentares de ... titulares de cargos ou detentores de função pública; VI- trabalhadores braçais, ... -
Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... violação do princípio da isonomia, em especial, com atenção ao ... caso de aposentadoria e de férias; os magistrados e os docentes da ... educação básica possuem regime diverso de férias, bem como os ...
- Acórdão nº 2008/0228636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599700-89.2005.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... Precedentes ... Recurso de embargos conhecido e não provido ... TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, a indicação de afronta a dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-41.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. Publicado o acórdão prolatado pela Turma em 26/6/2009, sexta-feira, o prazo recursal iniciou-se em 29/6/2009, segunda-feira. Houve a sua suspensão em 2/7/2009, em virtude das férias coletivas dos Ministros (art. 66, § 1.º, da Lei Complementar n.º 35/1979), momento no qual já haviam decorridos 3 dias do prazo recursal. Após as férias coletivas, prosseguiu-se...
... Houve a sua suspensão em 2/7/2009, em virtude das férias coletivas dos Ministros (art. 66, § 1.º, da Lei Complementar n.º 35/1979), momento no qual já haviam decorridos 3 dias do prazo recursal. Após ... -
Acórdão nº 2011/0131889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GUSTAVO HENRIQUE DE BRITO A. CUNHA - PE019923 ... EMBARGADO ... PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO ... PELA MP 1.522/96, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.527/97. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ... SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em ...
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Acórdão nº 2012/0267158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ... CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. ANÁLISE ... DA RESSALVA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1446-24.2015.5.09.0006)
AGRAVO DA RECLAMADA EMATER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... AGRAVO DA RECLAMADA EMATER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA ... ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FÉRIAS". PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. 1 ... Impõe-se confirmar a decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001334-90.2012.5.06.0023), 01-10-2014
EMENTA: REPERCUSSÃO DE VERBAS SALARIAIS SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA DA CONTRINBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a natureza salarial dos reflexos das verbas salariais deferidas sobre as férias gozadas e o que dispõe artigo 28, § 9º, “d”, da Lei n° 8.212/91, não há razão para que a diferença das férias seja excluída da incidência da parcela previdenciária. No entanto, quanto ao terço...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. LEI 12.855/2013. PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS REMUNERADAS. INTERPRETAÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA....
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0174035-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, ... divergiu de precedentes das Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. ... IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. ...