das ferias lei
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gvc/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15729/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROC. Nº TST-RR-587.943/1999.0 ... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO DOMÉSTICO ... Entende-se como indevido o pagamento das férias proporcionais ao empregado doméstico, pois a Lei 5.859/72, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de natureza eventual como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82740-23.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 (SESSENTA) DIAS ESTABELECIDAS POR LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O valor pecuniário das férias corresponde ao valor do salário, considerando o correspondente período de trabalho (trata-se do mesmo montante que seria pago caso o obreiro estivesse laborando); a este...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 (SESSENTA) DIAS ESTABELECIDAS POR LEI MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO CORRESPONDENTE. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. CADUCIDADE DOS MESES EXCEDENTES. ATO CONCESSIVO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0254451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ... FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DOS ... ESPECIAIS ... 1.230.957/CE ... 1.358.281/SP, ...
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONADOS. ... ALEGAÇÕES ... GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS. TERMO INICIAL PARA A ... PROPOSITURA DA AÇÃO. MOMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... porque não ficou demonstrado tratar-se de férias indenizadas por ... necessidade do serviço, ônus que competia ao autor ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
... ção patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo; ... b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os ...
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Acórdão Nº 0020792-97.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Caso em que o direito para a fruição das férias e seu respectivo pagamento foram adquiridos em período no qual vigorava a lei celetista, incorporando ao patrimônio jurídico do empregado. O fato de a fruição das férias ter ocorrido quando já vigente a Lei complementar nº 18/2018 que alterou seu regime para estatutário, em nada interfere. É competente a Justiça...
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Caso em que o direito para a fruição das férias e seu respectivo pagamento foram adquiridos em período no qual vigorava a lei celetista, incorporando ao patrimônio jurídico do empregado. O fato ... -
Acórdão nº 1031995-15.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA EFETIVA – FÉRIAS DE 45 DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DISTINÇÃO DE FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar...
... Número Único: 1031995-15.2017.8.11.0041Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [1/3 de férias]Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-46.2005.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 137 DA CLT. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST ...
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Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte,
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... CONTRADIÇÃO ... OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO ... - Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-38.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou equipamento eficaz para a neutralização dos efeitos da insalubridade a que estava exposto, a reclamada intentou nova apuração de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula...
... FÉRIAS. PARCELAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO E ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. Somente em situações excepcionais é possível o parcelamento das férias em ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ARTIGO 48 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ... CAPÍTULO X Das férias ... ARTIGO 49 ... As férias do pessoal docente do ensino superior terão a duração mínima de 30 (trinta) dias, devendo ter lugar no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-47.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A decisão da Origem, da forma como proferida, apresenta-se em consonância com a OJ 342, I/SBDI-1/TST.Recurso não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão da Origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-69.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... Incidência da Súmula 333/TST. Recurso não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão da Origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-162/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
PROC. Nº TST-ROMS-598195/99.2 ... A C Ó R D à O ... MANDADO DE SEGURANÇA CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO ... ART. 78, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.112/90, R E VOGADO PELA LEI Nº ... 9.527/97. Consi-derando que a norma concessiva do ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Trabalho respectivo, observada a ordem de antigüidade entre os substitutos desimpedidos; ... b) nas demais localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte ou renúncia, quando a designação obedecerá á mesma norma, a convocação será feita pelo próprio presidente, ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas ... Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-279/2002-381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ser concedidas em um só período, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Excepcionalmente, as férias podem ser concedidas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, as férias devem ... -
Acórdão Nº 1349856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO ... PARA O SERVIÇO ATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DO ART. 114, § 3º, DA LEI ... 12.086/2009. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME ...
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Acórdão nº 2014/0319120-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C DO CPC. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO ... PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA N. 83/STJ. ... INCIDÊNCIA ...