décimo terceiro salário pagamento

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão relativa ao vínculo da reclamante com o Município, se está sujeita ao regime estatutário ou ao celetista, requer revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos. Todavia, o reexame da prova por esta Corte é vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008.

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de ação que se sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se pode falar em negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, que, no entanto, na espécie, não foi apontado pela reclamada, estando ausente a fundamentação do...

ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento do décimo terceiro salário proporcional de 2016. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 166,10 (cento e sessenta e seis reais e dez centavos), com redução das custas em R$ 3,20 (três reais e vinte...

EMENTA JUSTA CAUSA MANTIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS . Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido à empregada o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.

CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ART. 39, §3º, DA CF/88. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. PAGAMENTO DEVIDO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO JÁ CONCRETIZADO.

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO DO TRABALHADOR. LEI Nº 4.090/62 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, CAPUT E INCISO VIII. A discussão relativa ao pagamento do décimo-terceiro salário ao empregado contratado em caráter temporário, não apresenta razão de existir, visto que tanto a Lei nº 4.090/62 como o próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º caput e inciso VIII, garantem o...

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. No caso dos autos, além de não haver comprovado a efetiva redução do número de turmas do estabelecimento, a justificar a redução da carga horária da reclamante, pois substituiu a autora por outro professor na disciplina -técnica de pesquisa- do curso de Administração, a reclamada também não atendeu à previsão contida na norma coletiva, quanto à necessidade de...

EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 e 139 deste Regional.

EMENTA JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que a despedida seja por justa causa, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, e da Convenção nº 132 da OIT.

JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da Constiutição Federal, da Convenção nº 132 da OIT e da Súmula 93 deste Regional.

RECURSO DE REVISTA. APROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE TESTE SELETIVO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a validade do contrato de trabalho entre as partes, por entender que o teste seletivo, ao qual se submeteu a Autora, equipara-se a concurso público, e condenou o Estado-Recl

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. Não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços com base na Súmula nº 331, item IV, do C. TST, segundo a qual, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender aos direitos sociais dos empregados do contratado, no caso de inadimplência da prestadora de serviços, em razão de haver...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.º 253 do TST, a qual dispõe que "a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo, na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.". Recurso

ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL - LEI Nº 8.880/90 - CONVERSÃO PARA URV - CORREÇÃO MONETÁRIA O artigo 24 da Lei nº 8.880/94 determinou, expressamente, que o valor pago a título de adiantamento de 13º (décimo terceiro) salário fosse convertido em URV na data do efetivo pagamento. O fato de a antecipação ter sido efetuada em data anterior ao advento da nova legislação não...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. Hipótese em que a Corte Regional, não obstante reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado com o ente público, por ausência de prévia aprovação em concurso público, manteve a sentença em que se condenou a Fundação-Reclamada ao pagamento de saldo de...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Entende-se devido o pagamento do 13º salário proporcional, ainda que o reclamante tenha sido dispensado por justa causa, em razão do disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. Adota-se, como razão de decidir, a Súmula nº 93 deste TRT. Recurso provido, no tópico.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. RUBRICAS 3042 E 0176. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Inaplicável ao caso concreto a OJ nº 21 da SEEx para que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. PAGAMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS CONTRA O MUNICÍPIO DE JAGUARARI. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS, E NÃO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. 1. Debate-se o vínculo de emprego decorrente do contrato de locação de veículos. Reconhecidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, bem como o intuito de fraudar direitos trabalhistas, deve ser confirmada a relação de emprego firmada entre as partes. 2. Em que pese ao reconhecimento da nulidade da relação de emprego, por ausência de concurso...

RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA N.º 297, II, DO TST. "Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". Hipótese em que o Reclamado, ao opor os Embargos de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DA AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Embargante intenta, a partir do reexame das provas do pagamento, um novo julgamento da causa favorável à sua tese, quando os embargos de declaração não têm essa finalidade, mas a correção de eventuais vícios na...

EMENTA JUSTA CAUSA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . Ainda que reconhecida a ruptura do contrato de trabalho por justa causa do empregado, são devidos, a título de verbas rescisórias, as férias com o terço constitucional e o décimo terceiro salário proporcional. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas 93 e 139 deste Tribunal.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de 1/12 de férias decorrentes do cômputo do aviso prévio; bem como a determinação de devolução dos descontos efetuados sob a rubrica "falta de caixa" e; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da...