décimo terceiro salário pagamento
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Acórdão Nº 0001151-76.2012.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. RUBRICAS 3042 E 0176. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Inaplicável ao caso concreto a OJ nº 21 da SEEx para que se...
... de horas extras apurada para fins de pagamento do décimo terceiro salário) e 0176 ... -
Acórdão Nº 0020556-26.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Entende-se devido o pagamento do 13º salário proporcional, ainda que o reclamante tenha sido dispensado por justa causa, em razão do disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988. Adota-se, como razão de decidir, a Súmula nº 93 deste TRT. Recurso provido, no tópico.
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DESPEDIDA POR TA CAUSA. Entende-se devido o pagamento do 13º salário proporcional, ainda que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-06.2009.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. PAGAMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AVISO PRÉVIO. FGTS. MULTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REEMBOLSO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho...
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Acórdão nº 0001258-16.2014.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... Assunto : Décimo-terceiro salário ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A ... MENOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-26.1994.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS. 1. Debate-se o vínculo de emprego decorrente do contrato de locação de veículos. Reconhecidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, bem como o intuito de fraudar direitos trabalhistas, deve ser confirmada a relação de emprego firmada entre as partes. 2. Em que pese ao reconhecimento da nulidade da relação de emprego, por ausência de concurso...
... certos direitos, como saldo de salário e depósitos do FGTS, a fim de que não se ... do TST, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... de férias proporcionais, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-28.2005.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA N.º 297, II, DO TST. "Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão". Hipótese em que o Reclamado, ao opor os Embargos de...
... se refere à alteração na forma de pagamento do décimo terceiro salário. Recurso de Revista ... -
Acórdão nº 0000350-11.2014.8.05.0251 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... o seu salário de dezembro de 2012 foi pago a menor, sendo-lhe ... integralmente adimplido, faltando o pagamento de R$ 637,55. Invocou o direito à ... SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR ...
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Acórdão nº 0000075-39.2012.8.05.0055/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... interposto apenas para condená-lo ao pagamento da diferença do décimo terceiro das apeladas, ... considerando como base de cálculo: o "salário"\", o \"incentivo de sala de aula\", \"incentivo ... s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0480.10.005389-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.254/90 - VALIDADE DAS AVENÇAS ATÉ O SEXTO MÊS - ADICIONAL NOTURNO - BENEFÍCIO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - AUTO-APLICABILIDADE - REFLEXOS DO ADICIONAL EM FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO...
... o pedido para condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos ao autor a ttulo de uma hora ... contratado a ttulo precrio, de dcimo-terceiro salrio proporcional, frias acrescidas de um tero, ... -
Acórdão Nº 0020003-33.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO . Ainda que reconhecida a ruptura do contrato de trabalho por justa causa do empregado, são devidos, a título de verbas rescisórias, as férias com o terço constitucional e o décimo terceiro salário proporcional. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas 93 e 139 deste Tribunal.
... EMENTA JUSTA CAUSA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Ainda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21469-93.2015.5.04.0017) 12-12-2018
... profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou ... 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL ... Hipótese ... condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencidas posteriormente ao pagamento", ... relativas a tributo de mesma espécie\xC2" ... DÉCIMO ... exação sobre o décimo terceiro salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000344-46.2018.5.06.0102), 17-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de 1/12 de férias decorrentes do cômputo do aviso prévio; bem como a determinação de devolução dos descontos efetuados sob a rubrica "falta de caixa" e; por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da...
... ção da CTPS da reclamante, bem como no pagamento de 01/12 avos de férias +1/3 em decorrência da ... , para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como ... PARÁGRAFO TERCEIRO: ... É terminantemente proibido o deslocamento ... RSR, férias com o terço constitucional, décimo" terceiro salário e FGTS+40%, autorizada a deduç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ... IV - décimo terceiro salário com base na retribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-22.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Embora diante da hipótese de contrato nulo, o Município-Reclamado foi condenado ao pagamento dos valores referentes a décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, multa de 40% sobre os valores deferidos a título de FGTS, adicional de insalubridade e multa prevista no art. 477 da...
... o Município-Reclamado foi condenado ao pagamento dos valores referentes a décimo terceiro ... tem direito ao pagamento do saldo de salário e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ... -
Acórdão nº 1.0642.15.001137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 183 DO CPC/15 - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO CONSTATAÇÃO - CÓPIA DE LEI - JUNTADA COM A APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - APOSTILAMENTO - VALOR PAGO...
... 75% para o ru e 25% para a autora, ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, os quais fixo ... frias vencidas e no gozadas e ao dcimo terceiro no pago pelo ente pblico. DOS ... -
Acórdão nº 1.0642.15.001137-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 183 DO CPC/15 - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO CONSTATAÇÃO - CÓPIA DE LEI - JUNTADA COM A APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS - APOSTILAMENTO - VALOR PAGO...
... 75% para o ru e 25% para a autora, ao pagamento de custas e honorrios advocatcios, os quais fixo ... frias vencidas e no gozadas e ao dcimo terceiro no pago pelo ente pblico. DOS ... -
Acórdão Nº 0301675-50.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ...
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Acórdão Nº 0301709-25.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ...
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Acórdão Nº 0301679-87.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... PAGAMENTO REALIZADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-09.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a recorrente de forma genérica menciona que não houve manifestação expressa "sobre as questões suscitadas nos autos", as quais seriam aptas a ensejar o conhecimento do recurso de revista. Todavia não explicitou quais seriam estas questões. Logo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não...
... , portanto, de verba que deve integrar o salário de contribuição relativo à complementação de ... ção em que a reclamante tem direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época da ... PAGAMENTO EM DOBRO DO MÊS DE DEZEMBRO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Ausente o devido ... -
Acórdão Nº 0000680-87.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ão recebeu gratificação natalina (13º salário) e o terço constitucional sobre as férias ... 2. A condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.206.06 (dois mil, duzentos e seis reais e ... natureza mensal, o que não é o caso do décimo" terceiro salário e do terço constitucional de f\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021246-31.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, notadamente diante do preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização do abandono de emprego, é devido à empregada o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art.
... ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a ... de emprego, é devido à empregada o pagamento" do décimo terceiro salário proporcional e das f\xC3" ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência ... no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-96.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença, na qual se rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego da gestante e se afastou, por conseguinte, a pretendida indenização. Assentou que -conforme constou na sentença, a análise dos autos permite concluir...
... , para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários, férias acrescidas do terço , décimo terceiro salário e FGTS com multa de 40%, pelo ...