decisão interlocutória trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA FEDERAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão rescindenda em que o Tribunal Regional, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que este se pronunciasse sobre os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista. Decisão...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que determina a emissão de Certidão de Crédito Trabalhista e, após seu recebimento pelo exequente, o arquivamento do feito, não põe fim ao processo, sendo revestida de caráter meramente interlocutório, já que o trabalhador pode requerer

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão de impugnação aos cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLTintroduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tem natureza meramente interlocutória, não comportando interposição de agravo de petição de imediato, na esteira do art. 893,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional em que se afastou a eficácia liberatória geral concedida à transação extrajudicial efetuada mediante a adesão do Reclamante a plano de demissão voluntária e se determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos contidos na reclamação trabalhista. Decisão interlocutória. É admitido recurso apenas de decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que rejeita pedido de parcelamento do crédito trabalhista exequendo não tem caráter terminativo do feito, apenas mantém o curso natural da execução, e, assim, em razão de sua natureza interlocutória, não pode ser atacada, de imediato, por agravo de petição, nos termos do disposto no art. 893, §

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214, DO C. TST. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito. Tem sido admitido, ainda, quando traz prejuízo grave e imediato

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA COM ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA Nº 214, DO C. TST. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito. Tem sido admitido, ainda, quando traz prejuízo grave e imediato à parte,

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. LITISPENDÊNCIA. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o acórdão regional que afasta a litispendência e ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos demais pedidos trabalhistas.

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que rejeita pedido de prorrogação de pagamento do acordo trabalhista não tem caráter terminativo do feito, tendo, sim, natureza interlocutória, não podendo ser atacada de imediato por agravo de petição, nos termos do disposto no art. 893, §1º, da CLT, e da orientação cristalizada na Súmula 214, do C. TST....

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o v. acórdão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos demais pedidos trabalhistas. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que afasta o óbice da transação havida entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos do Reclamante. Ainda que alegado suposto vício de que padeceria essa decisão, em...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que afasta o óbice da transação havida entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos do Reclamante. Ainda que alegado suposto vício de que padeceria essa decisão, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão,...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória o v. acórdão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos demais pedidos trabalhistas. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão de impugnação aos cálculos prevista no art. 879, § 2º, da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tem natureza meramente interlocutória, não comportando interposição de agravo de petição de imediato, na esteira do art. 893,

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que afasta a prescrição total do direito de ação da Reclamante e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que entende que a adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária não obsta o direito de postular em juízo direitos trabalhistas e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que declara a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. 2. As decisões interlocutórias, na...

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. 2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de...