decisão interlocutória trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR MUNICIPAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRABALHO NULO - – Irresignação do autor contra decisão interlocutória do magistrado singular que fixou a competência da Justiça Trabalhista para processamento do feito – Descabimento – Relação empregatícia de natureza celetista – Competência da Justiça especializada para julgamento das causas decorrentes de relação de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, o que inviabiliza a apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027727-27.2017.8.24.0000 de Lages Agravante : Adriano SchmitzAdvogados : Carlos Alberto Gomes Maciel (OAB: 27491/SC) e outroAgravado : Ecoplast Ind e Com de RecicladosAdvogados : Jairo Jose Schiestl (OAB: 23858/SC) e outrosRelator: Desembargador Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdriano Schmitz interpôs recurso de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Tratando-se o decisum hostilizado de decisão interlocutória, sem cunho terminativo, afigura-se incabível, em face dele, a interposição de Agravo de Petição, aplicando-se à hipótese o disposto no §1º, do art. 893, da CLT, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 214, da Corte Superior Trabalhista....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004503-89.2019.8.24.0000 de Laguna Agravante : Mateus Barreto MachadoAdvogado : Flávio Cardoso (OAB: 33355/SC)Agravado : Município de LagunaProc. Município : Luis Fernando Nandi Vicente (OAB: 23221/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por...

Dentre os pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos se encontram a tempestividade e a adequação. No caso dos autos, o Recurso Ordinário foi aviado após esgotado o octídio legal fixado no artigo 895, alínea "a", da Consolidação das Leis Trabalhistas, além de atacar decisão interlocutória , irrecorrível no judiciário trabalhista. Mantenho, pois, o despacho guerreado que trancou o apelo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO REGIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento, cristalizado na Súmula nº 214, no sentido que na -Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Complementação de aposentadoria Previdência privada FUNCEF Recurso contra decisão que declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa do feito à Justiça Trabalhista Acórdão que manteve a decisão interlocutória - Repercussão geral - Retorno do feito para reapreciação pela turma julgadora Acórdão que não se coaduna com os REs n.586.453/SE, DJE 6.6.2013

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Mandado de segurança contra decisão que oferece a autor de ação trabalhista oportunidade de emendar a petição inicial. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Mandado de segurança contra decisão que oferece a autor de ação trabalhista oportunidade de emendar a petição inicial. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. Mandado de segurança contra decisão que oferece a autor de ação trabalhista oportunidade de emendar a petição inicial. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir o suposto ato ofensivo ao direito do...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMANADA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE EXCLUIU ALGUNS SUBSTITUÍDOS DO ROL APRESENTADO PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. Mesmo em se considerando o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplicável, especialmente, ao processo de conhecimento trabalhista, regra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A RÉ A COMPARECER EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA – QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA ESFERA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, E NÃO NA ESFERA CÍVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2206657-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Em prestígio ao princípio da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal), aliado à exegese da Súmula n.º 214 desta Corte, no que se refere às exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, autoriza-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória ou mero despacho de expediente, ainda que na execução trabalhista algumas sejam recorríveis desde logo. Na forma do disposto no art. 535 do CPC, cabem embargos de declaração para sanação de obscuridade, contradição ou omissão...

RECURSO DE REVISTA. RENOVAÇÃO DE PRELIMINARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA. Decisão Regional em que afastados os efeitos da quitação geral do contrato de trabalho em decorrência da adesão do reclamante ao PEDI, com o conseqüente comando de retorno dos autos à origem para julgamento do restante dos pedidos, ostenta natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, à luz do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Tendo a parte agravante limitado-se a reproduzir as razões do recurso de revista, deixando de apontar os fundamentos aptos a desconstituir o despacho agravado, resta, por óbvio, inviabilizada a aferição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo e, em decorrência, o provimento do agravo. O silêncio do Agravante, em...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar agravo de petição em que o agravante se insurgia contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Trata-se de decisão interlocutória, sendo irrecorrível no âmbito trabalhista....

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar agravo de petição em que o agravante se insurgia contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Trata-se de decisão interlocutória, sendo irrecorrível no âmbito trabalhista....

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar agravo de petição em que o agravante se insurgia contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Trata-se de decisão interlocutória, sendo irrecorrível no âmbito trabalhista....

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar agravo de petição em que o agravante se insurgia contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Trata-se de decisão interlocutória, sendo irrecorrível no âmbito trabalhista....

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar agravo de petição em que o agravante se insurgia contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Trata-se de decisão interlocutória, sendo irrecorrível no âmbito trabalhista....

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO A informação de que foi prolatada sentença de mérito nos autos principais faz com que o mandado de segurança impugnando a decisão interlocutória, concessiva de medida liminar, perca o seu objeto.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO A informação de que foi prolatada sentença de mérito nos autos principais faz com que o mandado de segurança impugnando a decisão interlocutória, concessiva de medida liminar, perca o seu objeto.