decisão judicial fundamentada
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário;. ...ção, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR). “Art. 28-A. Não sendo caso de ...ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ... por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. ... por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, ... (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;. ... apurada será depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina:. ... competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno. #Incluído pela Lei nº 12.683, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ...decisão judicial em vigor e eficaz que determine a ... hipóteses em que a decisão estiver fundamentada em decisão proferida em ação direta de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... dias para a aceitação ou recusa fundamentada" das obras de urbanização. #Incluído pela Lei n\xC2"...ública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse, desde ...á instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...ício, salvo expressa autorização judicial em contrário. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ..., condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... no prazo de quarenta e oito horas da decisão. V - filiação a outro partido, desde que a ...§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ... Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo. CAPÍTULO VIII ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A Justiça ...fundamentada" à Justiça Eleitoral. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. ... não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por ... ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. ...IV - de maneira fundamentada, as provas que pretende produzir, de modo a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... deve estar embasada em decisão judicial . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do ...ção, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial;. #Redação dada pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em ...á ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela ...". "Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ..., assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3o Após elaboração de lista própria, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena ...decisão judicial em contrário;. IV - não ter sua ... em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito ...édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...§ 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos ...
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Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
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Acórdão nº 2016/0130724-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ...
... deve estar embasada em decisão judicial . ...fundamentada. . ACÓRDÃO. ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
..., ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;. V - tenha sido punida com uma ...fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou ... e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das ...
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Acórdão nº 2016/0260809-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS INDEPENDE DE VONTADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A priva
..., deve estar embasada em decisão judicial . ...fundamentada. ... -
Acórdão nº 2016/0234709-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN
... deve estar embasada em decisão judicial . ... -
Acórdão nº 2016/0241719-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada...
... deve estar embasada em decisão judicial . ...