Declaração de residência
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. . § 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas ...declaração relativa ao período de união estável; . IV - cópias da cédula de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a ...§ 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Art. ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem ... 10) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita;. Decidiram ...f) atestado ou declaração emitidos pela Autoridade Central, ou por qualquer outra entidade ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ção de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;. III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão ...ícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto ... trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio.". ARTIGO 4. As disposições relativas a preços, custos e ...
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Declaração falsa de estrangeiro em pedido de residência configura crime
Declaração falsa de estrangeiro ao pedir residência configura crime
A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 8.615/1980 (antigo Estatuto do Estrangeiro), sendo aplic... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...I - apresentar declaração de efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;. VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... estão sujeitos a licenciamento no município de domicílio ou residência de seus proprietários. § 1º Em caso de transferência de residência ou ... às penas de lei o proprietário de veículo que fizer falsa declaração de residência ou domicílio, para efeito de licenciamento. § 3º Quando ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...I - apresentar declaração de efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;. VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957;. ...ócios ou, na impossibilidade de determinação, o local de sua residência habitual ou qualquer dos lugares em que exercer a sua atividade, quando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;. b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II ... trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio. #Incluído pela Lei nº 10.451, de 2002. § 4º ...
- SECRETARIAS - ANEXO XV DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MT
- SECRETARIAS - ANEXO XV DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MT
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...c) declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que tratam os incisos I, ...b) comprovante de residência do solicitante; e. c) declaração de compromisso de atendimento aos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego. ARTIGO 26. ... admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:. I- condenado maior de 70 (setenta) anos;. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. II - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou ...
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...
...RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. ... -
Estrangeiros em Búzios estão na mira da PF por declaração falsa de residência
Uma argentina é alvo da Polícia Federal (PF), em operação deflagrada na manhã desta quinta-feira. Segundo as investigações, ela é responsável por fornecer declarações falsas de residência a estrangeiros. Ao menos cinco pessoas foram registradas com ...
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Estrangeira em Búzios está na mira da PF por declaração falsa de residência
Uma argentina é alvo da Polícia Federal (PF), em operação — batizada Patraña, que significa farsa em espanhol — deflagrada na manhã desta quinta-feira. Segundo as investigações, ela é responsável por fornecer declarações falsas de residência a estran...
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Estrangeira em Búzios está na mira da PF por declaração falsa de residência
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