Declaração de residência
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território ... II - declaração, sob as penas da Lei, de que não responde a processo criminal ou foi ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (31 G DE COCAÍNA).POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL).DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. PERMISSÃO.VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO PERSECUTOR. NÃOCOMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.PROVAS ILÍCITAS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão Nº 0000466-77.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - PROCURAÇÃO AD JUDICIA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADAS - LEGITIMIDADE - ACAUTELAMENTO ... ção de hipossuficiência, comprovante e declaração de residência contemporâneos ao ajuizamento da ação, bem como, apresentação de ...
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Acórdão Nº 0001204-74.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinadas recentemente, bem como comprovante de eço e declaração de residência do mês em curso , sob pena de indeferimento da petição inicial (Evento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... , RG e CPF seus e do falecido, 3 últimos contracheques, declaração de residência por ele assinada, comprovantes de residência seu e do ... -
Acórdão Nº 0008906-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Na origem, a pretensão autoral cinge-se na declaração de inexistência de débito, bem como na condenação do réu ao ... em nome da parte Requerente, ou por meio de declaração de residência, e ainda, na sua impossibilidade, por meio de declarações correlatas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073664620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807366-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO OLIVEIRA SEGUNDO ADVOGADO: Mariana Correia Lima De Queiroz Gaudencio AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES....
... estudantil de n.º 13.0040.185.0003766-87 até o fim da sua residência médica ... Aduz a parte autora, em suas razões, que: a) sua parcela ... Radioterapia ... Foi juntada Declaração da Comissão de Residência Médica - COREME, da qual consta que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88040-85.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ário do vale transporte, haver feito o trajeto para sua residência em transporte próprio, motocicleta. O que à primeira vista poderia ... determinante na hipótese sob exame, ao se considerar que a declaração do então empregado, de que o transporte coletivo ... é mais adequado ao ...
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Acórdão Nº 0001331-12.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ção da autora para juntar aos autos “ procuração e declaração de hipossuficiência assinadas no mês em curso, bem como comprovante de ndereço e declaração de residência também do mês em curso, sob pena de indeferimento da petição inicial, ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... , o transportador oferecerá ao passageiro expedir uma declaração escrita da informação conservada por esses meios ... 3. O transportador ... território de um Estado Parte em que o passageiro tenha sua residência principal e permanente no momento do acidente e para e desde o qual o ...
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Acórdão nº 2015/0137415-1 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade provisória, tendo em vista a declaração" de ... inconstitucionalidade de parte do art. 44 da\xC2" ... primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0213243-8 de T5 - QUINTA TURMA
... provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade ... residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0160302-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS ... PRIMÁRIO, ... ANTECEDENTES, ... RESIDÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... (CONFIGURADO). ... benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração" de ... inconstitucionalidade de parte do art. 44 da \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0401161-0 de T6 - SEXTA TURMA
... declaração, não sendo admitida a pretendida supressão de ... residência ...
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Acórdão nº 2015/0311391-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração ... residência ...
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Acórdão nº 2014/0333897-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade provisória, tendo em vista a declaração" de ... inconstitucionalidade de parte do art. 44 da\xC2" ... residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0083427-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade provisória, tendo em vista a declaração" de ... inconstitucionalidade de parte do art. 44 da\xC2" ... residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0188689-0 de T5 - QUINTA TURMA
... provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade ... residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0281813-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ... benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração" de ... inconstitucionalidade de parte do art. 44 da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES ... RESIDÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ... benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração" de ... inconstitucionalidade de parte do art. 44 da \xC2" ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... b) do ato da declaração ou de convocação para o serviço ativo, para o aspirante a oficial ou ... (três) meses, mudar de sede com obrigação de transferir sua residência ... Art. 47. O valor da ajuda de custo devida ao militar será de: ... a) ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEMDILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR.FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR AVIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS NA BUSCA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-46.2016.5.06.0003), 02-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3º, da
... A Lei nº. 7.115/83, por sua vez, estabelece que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035428420184050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803542-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO VIEIRA MOREIRA ADVOGADO: Rafael Amaro Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... III - (revogado); ... IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura ... a dezembro de 2012; Certidões de Nascimento; Declaração de Residência, de 2012; CTPS; Carteira do Sindicato; Extrato do CNIS, em que constam ... -
Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ... MÉDICO. INCORPORAÇÃO ADIADA PARA QUE O RECORRIDO CURSASSE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA ...