declaracao desistencia embargos
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº 2013/0093530-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada.Acordao: A Corte Especial, por unanimidade, homologou o pedido de desistênci
... EDcl nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.414.755\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0194949-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... DESISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0154281-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRE DISPOSIÇÃO DA PARTE. PEDIDO DE DESIST
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Acórdão nº 2014/0203657-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. O pedido de desistência recursal foi apresentado em 25/2/2016, isto é, antes de iniciado o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado, ocorrido na...
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2015/0001677-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2016/0117508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO ... -
Acórdão nº 2010/0124867-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses,...
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ...
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Acórdão nº 2015/0101339-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, DO CP. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas colhidas, concluiu pela condenação do ora recorrente pela prática do...
... desistência dos embargos ... -
Acórdão nº 2013/0401753-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os embargos" de declaração têm ensejo quando\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0291941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud
... 1. Os embargos ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg na DESIS no AgRg no REsp 902711 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 2013/0409695-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de renúncia parcial, em que apenas alguns dos substituídos requereram sua exclusão do...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS" DE ... DECLARAÇÃO EM DECISÃO HOMOLOGAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0099588-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.284.035\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0272689-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 1. A desistência do ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na AR 5102 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5027514-39.2020.4.04.7000),11-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
... No evento 41, o agravante apresentou embargos de declaração em face de acórdão proferido ... -
Acórdão nº 2007/0080470-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0181401-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse
... EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão nº 2009/0121361-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO EM RECURSO ESPECIAL ...