Declaração deveres do Estado
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Acórdãos nº 1002425-44.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... autos de Embargos de Declaração nº 1002425-44.2014.8.26.0114/50000 , da ...
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Acórdãos nº 1036901-62.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000408083 ... autos de Embargos de Declaração nº 1036901-62.2015.8.26.0506/50000, da ...
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Acórdão nº 2008/0218674-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. ART. 129 DO CC/02. CONDIÇÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos...
... AMAURI SERRALVO E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO ... RECEBIDOS ... DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. ART. ... -
Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. ... Precedentes ... -
Acórdãos nº 1002446-91.2021.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... estes autos de Embarg os de Declaração Cível nº ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível ...
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Acórdãos nº 1031056-75.2016.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ÃO PAULO Registr o: 2019.0000525559 ... estes autos de Embargos de Declaração Cível nº ...
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Acórdãos nº 1045429-08.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... estes autos de Embargos de Declaração nº 1045429-08.2016.8.26.0100/50000, da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 80307 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... BRANDÃO EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Acórdãos nº 1045429-08.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... estes autos de Embargos de Declaração nº 1045429-08.2016.8.26.0100/50001, da ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOS ... DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... I - ... , o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Sétima Câmara de ...
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Acórdão nº 2015/0205164-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA ... IMPETRADO ... ção obtida mediante declaração ... deveres funcionais e proibições, sendo certo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sede de Embargos de Declaração ... , daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do ... do Estado ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser ... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a ... prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de ...
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Acórdão nº 2013/0379810-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaraçã
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ACLARATÓRIOS ... 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação ... deveres ... -
Acórdãos nº 1036170-86.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000564281 ACÓRDÃO ... autos de Embargos de Declaração nº 1036170-86.2016.8.26.0100/50000, da ...
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Acórdãos nº 4005474-90.2013.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... estes autos do Embargos de Declaração nº 4005474-90.2013.8.26.0562/50000, da ...
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Acórdãos nº 1029007-17.2017.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000795074 ACÓRDÃO ... autos de Embargos de Declaração nº 1029007-17.2017.8.26.0554/50000, da ...
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Acórdãos nº 2131835-87.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª Câmara de Direito Privado ... estes autos de Embargos de Declaração nº 2131835-87.2017.8.26.0000/50000, da ...
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Acórdãos nº 1057048-66.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... estes autos do Embargos de Declaração nº 1057048-66.2015.8.26.0100/50000 , da ... ÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ...
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Acórdãos nº 1050155-59.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... estes autos de Embargos de Declaração nº 1050155-59.2015.8.26.0100/50000 , da ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. ... deveres" fundamentais ... 6. O aresto proferido\xC2" ...
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Acórdãos nº 1012192-80.2016.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000585973 ACÓRDÃO ... autos de Embargos de Declaração nº 1012192-80.2016.8.26.0003/50000, da ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Representados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil e pelo ... fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no princípio da ... direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e ...