Declaração deveres do Estado
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-66.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ... 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional manteve a ...
-
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de ... integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não ... os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício ...
-
Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR:FRANCISCO ... os ditames legais e as prerrogativas e deveres a eles conferidos, vez que não existe nos autos ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
-
Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MARCOS RAYMUNDO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À ... suspensão de direitos políticos, a declaração de inabilitação para contratar com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-81.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , não estabelece os seus direitos, deveres" e obrigações e tampouco faz remissão à aplica\xC3" ... a fazê-lo mediante embargos de declaração, razão por que se torna impossível verificar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da ... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ... 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA ... que estavam jungidas a determinados deveres jurídicos são chamadas a responder por eventos ... 10. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-95.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ... 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... foi provocado mediante embargos de declaração a fazê-lo, razão pela qual carece de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-43.2009.5.23.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Os embargos de declaração são cabíveis, entre outras hipóteses, quando há na decisão omissão, obscuridade ou contradição, na forma dos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se à superação de defeitos formais do acórdão...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-87.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não há que falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 896, § 6º, da ... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ... 94, estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203200-76.2001.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis, entre outras hipóteses, quando há na decisão omissão, obscuridade ou contradição, na forma dos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se à superação de defeitos formais do acórdão embargado, ou seja, os que...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ATO ... ão deduzida pelas partes processuais ou deveres legais de procedimento (nos casos de omissão) ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - ... b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24440-49.2008.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... 3ª Turma GDCGL/cs/lr/ev EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO POR ... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... seu artigo 94 que -no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-10.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2299-13.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1477-27.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2086-98.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-34.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1451-93.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República ... 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres", a concessionária poderá, observadas as condiç\xC3" ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... ário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora ao firmar ... íveis, acompanhada da indicação de seus deveres, de suas responsabilidades e de sua ...
-
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... Estado de São Paulo, assim ementado: ... "Improbidade ...
-
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... DE EMOLUMENTOS E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ORIUNDOS DA DELEGAÇÃO: 1) SUBDELEGAÇÃO DA ... 7) COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI ARQUIVADOS ... ônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; e o cartaz do ExtraFácil ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... dos serviços transferidos ao município, estado ou Distrito Federal integrarão o montante dos ... da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres" e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de op\xC3" ... pelo compromisso assumido até a declaração de extinção da obrigação, mantidos os prazos ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do ... investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... III – classes de cotas ...
-
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DANI ROSSONI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : DEA MARA ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...