Declaração deveres do Estado
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Acórdãos nº 1039812-67.2016.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S ÃO PAULO Registr o: 2019.0000506181 ... estes autos de Embargos de Declaração Cível nº ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... rejeitados os embargos de declaração, a matéria ... deveres" processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : JOSÉ LUIZ ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
- Em vigor Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Declaração, para suprir eventual omissão do julgado ... violou os deveres ...
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Acórdãos nº 1106982-27.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... estes autos do Embargos de Declaração nº 1106982-27.2014.8.26.0100/50000, da Comarca ...
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Acórdãos nº 0125596-05.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000649291 ... estes autos de Embargos de Declaração nº 0125596-05.2011.8.26.0100/50000, da ...
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Acórdãos nº 4000729-83.2013.8.26.0007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... estes autos de Embargos de Declaração nº 4000729-83.2013.8.26.0007/50000, da ... ESTADO" DE SÃO PAULO 2 30ª CÂMARA DA SE\xC3" ...
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Acórdãos nº 1082943-29.2015.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000473397 ... estes autos de Embargos de Declaração nº 1082943-29.2015.8.26.0100/50000 , da ...
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Acórdão nº 2012/0192739-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação
... 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação ... deveres ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... ôr diverso, o do marido, no que toque aos deveres respectivos de protecção e de obediencia, á ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ...
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Acórdão nº 1.0056.11.006965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BARBACENA - ALIMENTO ESPECIAL - ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE ORIGEM ANIMAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA RECEITA - MANUTENÇÃO - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO. "O tratamento médico adequado aos...
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Acórdão nº 2010/0101262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, por não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de patrimônio, prescinde da prévia instauração...
... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... não configurar imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas, sim, recomposição de ... -
Acórdãos nº 4004526-09.2013.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000104767 ... autos de Embargos de Declaração nº 4004526-09.2013.8.26.0576/50000, da ...
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Acórdãos nº 1087903-57.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R egistro: 2019.0000598507 ... estes autos de Embargo s de Declaração Cível nº ...
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Acórdãos nº 1016601-73.2014.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO P AULO Registro: 20 18.0000451709 ACÓRD\xC3" ... autos de Embargos de Declaração nº 1016601-73.2014.8.26.0002/50000, da ...
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Acórdãos nº 1117167-90.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000521507 ACÓRDÃO ... estes autos de Embargos de Declaração nº 1117167- 90.2015.8.26.0100/50000, da ...
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Acórdãos nº 1017360-98.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇÃO DE ... estes autos de Embargos de Declaração nº 1017360-98.2017.8.26.0562/50000, da ...
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Acórdãos nº 1017885-79.2015.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... estes autos do Embargos de Declaração nº 1017885-79.2015.8.26.0003/50000 , da ...
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Acórdãos nº 1068218-06.2013.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000063629 ... autos de Embargos de Declaração nº 1068218-06.2013.8.26.0100/50000, da ...
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Acórdãos nº 1009028-26.2016.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000982284 ... autos de Embargos de Declaração nº 1009028-26.2016.8.26.0224/50000, da ...
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Acórdãos nº 1002425-44.2014.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... autos de Embargos de Declaração nº 1002425-44.2014.8.26.0114/50000 , da ...
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Acórdãos nº 1036901-62.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000408083 ... autos de Embargos de Declaração nº 1036901-62.2015.8.26.0506/50000, da ...
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Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores. ... Precedentes ...