declaracao embargos fazenda prazo publica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1484/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. 1. Os embargos de declaração são espécie do gênero recurso, razão porque detém a fazenda pública a prerrogativa do prazo em dobro para sua oposição(Decreto-Lei 779/69, art. 1º, inciso III). Aplicação da OJSBDI 1 nº 192. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... JCJAP/jb/ap ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6486/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. 1. Os embargos de declaração são espécie do gênero recurso, razão porque detém a fazenda pública a prerrogativa do prazo em dobro para sua oposição(Decreto-Lei 779/69, art. 1º, inciso III). Aplicação da OJSBDI 1 nº 192. 2. Recurso de revista conhecido e provido.
... JCJAP/sol/rc ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66340-68.2000.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... 7ª Turma PPM/frpc AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. A questão relativa à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-72.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do Decreto-lei n.º 509/69, estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre outros privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública, aquele concernente ao prazo em dobro para interposição de...
... RECURSO DE REVISTA. ECT. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DOS ... Nesse passo, afiguram-se tempestivos os embargos de declaração opostos contra a decisão ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... da autora e, após o julgamento de embargos infringentes, deu-se o trânsito em julgado ... da Ilha do Governador, a partir da Fazenda Santa Cruz, incluído o terreno então ocupado ... do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-93.2008.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. Esta colenda Corte entende que -É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público-, na forma da OJ 192 da SBDI-1/TST. Na...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO BLICO. PRAZO EM DOBRO. Recurso calcado em violação de ... dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no nono dia do ... -
Acórdão nº 2015/0192499-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... 1. O prazo ... ótese, dez dias, por ser Fazenda" ... 2. No caso concreto, a oposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE ... Administração Pública ... membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, não contraria o ... ndimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA". DESNECESSIDADE. MATÉRIA ... JULGADA EM\xC2" ... prazo de trinta (30) dias opor ... Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão. ... Art. 26. O projeto e a ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou ... II - certidão de que ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... DO PRAZO ... EMBARGOS ... pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... i) os embargos infringentes dos seus julgados; ... j) os ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou omissão de Juiz de ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da ...
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Acórdão nº 927136 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... , por unanimidade, acolheu os segundos embargos de declaração para conhecer dos primeiros ... embdo.(a/S) : Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo ... proc.(a/S)(Es) ... -
Acórdão nº 2015/0218156-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 536 DO CPC E ART. 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... ÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO DE ... -
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão orçamentária e o decurso do prazo de ... de execução contra a Fazenda ... 9. Embargos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg nos EMBARGOS" À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº\xC2" ... PRAZO APLICÁVEL. NÃO ... Fazenda ... apresentado na repartição pública ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II - julgar: ... a) os embargos opostos às suas decisões; ... b) os ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... SENTENÇA. PRAZO ... EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 150/STF. ...
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Decisão Monocrática nº 71010537041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECADENCIAL. FGTS. EMBARGOS DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA A PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECADENCIAL. FGTS. EMBARGOS ... -
Decisão Monocrática nº 71010537058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECADENCIAL. FGTS. EMBARGOS DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA A PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DECADENCIAL. FGTS. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2016/0129755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... DE\xC2" ... prazo ... nas execuções contra a Fazenda" ... Pública, no período transcorrido\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... b) dos embargos à execução; ou ... c) da impugnação ao ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ...
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Acórdão nº 2015/0031806-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. ... executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco ...