declaraçao falta motivo trabalho
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... , mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso ... SEÇÃO II Dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... ARTIGO 23 ... A falta ou a carência de recursos materiais não ui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... ísticas do produto interditado e o motivo da interdição ... § 2º - A mercadoria ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom sempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação ... documentação incompleta não constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefício ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... afo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua ... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão ... § 9º À falta de integralização do capital das empresas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ção idade-série, permitem visualizar - na falta" de políticas específicas - em que região haver\xC3" ... Por esse motivo", estas instituições devem ter estreita articula\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... recusa da notificação por qualquer motivo ... § 6o A ausência de manifestação dos ... em ato do Poder Executivo municipal e, na falta do ato, pelo disposto na Lei no 13.140, de 26 de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... a) por motivo fútil ou torpe; ... b) para facilitar ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ... de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar ...