apelação ação civil pública prazo
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da ... ão é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ... , sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) ... ?Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo ... § 8º A recusa ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ... de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei ... 4. Cada ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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Acórdão Nº 0904635-66.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA DE FORMA IMPLÍCITA. PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO TEMPESTIVA. PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, destaque-se que o presente recurso merece
... Processo: 0904635-66.2014.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Francisco Carlos Nogueira da ... Apelado: Banco do Brasil S/A ... EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... FORMA IMPLÍCITA. PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... , somente no efeito devolutivo, a apelação interposta contra sentença que decretar o ... ões urgentes determinadas por autoridade pública, que não possam ser normalmente executadas com a ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ato administrativo ... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, ... do caráter irreversível da afetação pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes ... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ...
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Acórdão nº 2014/0050434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA, MANTENDO O ATO ÍMPROBO, REDUZIR AS SANÇÕES IMPOSTAS. VOTO VENCIDO, EM 2º GRAU, PELA INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO E IMPROCEDÊNCIA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... AÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA....
... PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim ... Pública de reparação ao ... o tombamento, dispõem sobre o prazo" prescricional ... 8. Como a presente Ação\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA". DESNECESSIDADE. MATÉRIA ... JULGADA EM\xC2" ... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... prazo de trinta (30) dias opor ... Apelação ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prát
... ADMINISTRATIVA. ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ... da imagem da Administração Pública ... quo negou provimento à Apelação do Município do Rio de ... 5. Contudo, o prazo ... o ajuizamento da ação civil pública por ...