declaraçao falta motivo trabalho
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por ... , § 4º), poderá ser demitido, em caso de falta grave, por proposta do Tribunal ou do órgão ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... -se a presente controvérsia em saber se a falta da intimação pessoal da União para ... acórdão regional por esse motivo ... A Corte Regional não conheceu o recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Arestos inespecíficos ou inservíveis por falta de indicação de fonte de publicação. Recurso ... dupla pelo mesmo fato gerador, inexistindo motivo a justificar a condenação ao pagamento da ...
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Acordão nº 0033000-53.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O reiterado atraso no pagamento dos salários é motivo para a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador, consistente no descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto no art. 483, d, da CLT.
... não ser suficiente para constituir a falta grave exigida pelo dispositivo legal antes ... dias de férias e tampouco comprovou o motivo de sua ausência.”, fl. 366-v, grifo atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
... embargos de declaração pela reclamada, motivo pelo qual é inviável a análise por esta Corte, ante a falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168940-18.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. A falta de autenticação das peças trasladadas, ou a declaração expressa do advogado de que estão em conformidade com os originais, configura deficiência na formação do instrumento, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo de instrumento não implica excesso de...
... PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. FALTA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. A ... deficiência na formação do instrumento, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-61.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E AJUDA DE CUSTO. A Corte Regional não se manifestou sobre a matéria relativa ao -salário in natura - ajuda de custo e moradia-, nem dirimiu a controvérsia ao enfoque dos arts. 457, § 2º, e 458, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de instá-la a fazê-lo, razão pela qual, dada a...
... á-la a fazê-lo, razão pela qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice ... está a provisoriedade da transferência, motivo pelo qual é devido o pagamento do referido ... - Acórdão nº RMS 30563 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... em licença ou afastado por qualquer outro motivo" legal, hipótese em que recairá no primeiro dia \xC3" ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... utilizando-se o critério mês a mês, motivo pelo qual esta Corte Superior reviu a Súmula nº ... 3. DANOS MORAIS ... - JORNADA ABUSIVA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O e. Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2086-19.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 535 do CPC, motivo pelo qual é possível a aplicação da multa em ... ático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ão padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de ... Como se sabe, é exatamente a falta de razoabilidade de uma distinção entre dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu ... ções de vendedor e responsável técnico, motivo pelo qual manteve a condenação da reclamada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide, como óbice ao ... exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, motivo pelo qual considerou correto o deferimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-42.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... incide ao caso a Súmula nº297 do TST, por falta do necessário prequestionamento. 4 ... a jornada declinada pelo reclamante, motivo pelo qual foi esta considerada verdadeira. Diante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-97.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ASPECTOS FÁTICOS. O Tribunal Regional não abordou a matéria -estabilidade provisória - reintegração e/ou conversão em indenização-, sob o enfoque da Súmula nº 396, I, do TST. Ainda que o tema tenha sido suscitado no recurso ordinário, a falta de prequestionamento impede a sua...
... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ASPECTOS FÁTICOS. O ... ajuizou a reclamação trabalhista), motivo pelo qual está correta a aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-97.2007.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ASPECTOS FÁTICOS. O Tribunal Regional não abordou a matéria -estabilidade provisória - reintegração e/ou conversão em indenização-, sob o enfoque da Súmula nº 396, I, do TST. Ainda que o tema tenha sido suscitado no recurso ordinário, a falta de prequestionamento impede a sua...
... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ASPECTOS FÁTICOS. O ... ajuizou a reclamação trabalhista), motivo pelo qual está correta a aplicação da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-36.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... "in vigilando" da Administração Pública, motivo pelo qual se atribui a responsabilidade ... defendida no Agravo de Instrumento, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... constou no acórdão recorrido qual foi o motivo da substituição do relator do acórdão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-83.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode examinar a alegada negativa de prestação jurisdicional se o reclamante não opôs embargos de declaração para que o Tribunal Regional viesse a sanar eventual omissão. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante sabia que o endereço...
... e 611, 614, 617, § 2º, e 766 da CLT, motivo pelo qual, dada a falta do necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-77.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... incidência da Súmula nº 297 do TST, por falta de prequestionamento. O aresto colacionado é ... foi contratado na Reclamada, não havendo motivo para se adotar parâmetro de graduação quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de água, uma vez que ... cargo da construtora, o que não ocorreu, motivo pelo qual entende não possuir qualquer ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-79.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá ... FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320211-55.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE. Ante o manifesto equívoco do acórdão embargado no exame dos pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, no que concerne a tempestividade, devem ser providos os Embargos de Declaração para que esta Turma faça a análise de mérito das questões abordadas nos autos do Agravo de Instrumento. Embargos de declaração que se...
... objeto de recurso ordinário da reclamada, motivo pelo qual a matéria está preclusa, ante a falta ...