declaraçao falta motivo trabalho
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... O membro do Conselho que faltar, sem motivo" justo, a 3 (três) reuniões consecutivas, perder\xC3" ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... 46: ... "§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de ... de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ... b) refira-se a fato ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... meio aberto não poderá ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de ... VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água ... Art. 12. No âmbito do ... motivo, da entidade de que trata o caput, os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... § 4o Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o caput, os recursos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, ... caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado ... ARTIGO 28 ... É ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... § 1º A falta de cumprimento da exigência prevista neste ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... § 2º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta ... serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, ... adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará, nos casos previstos neste ... proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho ... § 2º Sòmente depois do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... caberá aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... ários ou promitentes compradores por motivo de aquisição de outro imóvel que satisfaça ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... Parágrafo único. Quando a falta ou a inexatidão da declaração houver sido ... a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão ... 1992, sendo sua inexistência considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito ... § 1o A promoção de que trata ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ... que houver praticado, quando em atividade falta punível com a demissão ou exclusão a bem da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... artigo, a mercadoria manifestada, cuja falta fôr apurada ao ato de descarga ou de ... a ausência no ato de votação, mesmo por motivo justificado, importará na perda da ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a ... III - o Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ção de que dispuser e comunicará o motivo da recusa à Secretaria de Estado das Relações ... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... és do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais próxima ... § 4º - ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... #Incluído ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 43 - A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ... serão previstos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se ...