declaração insolvencia
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Acórdão nº 2007/0127240-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração, tanto por ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha ...
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Acórdão nº 2003/0219612-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e ...
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Acórdão nº 2006/0242576-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 677 e 678, do CPC. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência ... 2. Não se admite a penhora do faturamento sem que, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 72 ... ARTIGO 20 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, ...
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Acórdão nº 2002/0044583-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a penhora sobre faturamento da empresa é quase que uma declaração de insolvência. Embora lícita só é viável depois da nomeação de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... #Revogado ... § 2.A declaração de que trata o inciso IV do caputdeste artigo constitui instrumento hábil ...
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Acórdão nº 2001/0054498-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO PELO STJ COMO BEM DE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... registro de imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao ...
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Acórdão nº 2004/0098061-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO ... 1. A contradição entre o acórdão e a ementa, apesar ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ária quitada, poderá suprir a falta com a apresentação de declaração de quitação do emitente ou endossante em documento à parte ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração ...
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Acórdão nº 2007/0310820-8 de T5 - QUINTA TURMA
... III - A mera declaração, desacompanhada de qualquer prova, não se consubstancia em meio idôneo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a inexistência debens passíveis de penhora não implica na extinção da ação que buscaa declaração de insolvência civil. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. "[...] o...
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Acórdão nº 1.0111.17.001716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA.- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto...
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Acórdão nº 1.0111.17.001716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - RÉU REVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES - INSOLVÊNCIA PRESUMIDA.- Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque pressupostos da Ação, é que devem obrigatoriamente acompanhar a Exordial e a Contestação, em observância ao disposto...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que a legislação pátria aplicável prescreve que a declaração de falência está restrita, como regra, ao juízo do local onde o devedor ...
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Acórdão nº 1.0267.12.000713-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 1º E 2º GRAUS - ANÁLISE E DEFINIÇÃO EM PRÉVIA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO OU REDEFINIÇÃO DOS TEMAS - NÃO CABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO...
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Acórdão nº 1.0267.12.000713-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA PRESUMIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM 1º E 2º GRAUS - ANÁLISE E DEFINIÇÃO EM PRÉVIA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO OU REDEFINIÇÃO DOS TEMAS - NÃO CABIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.18.049904-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EFEITO ATRATIVO. CONCURSO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. 1) Com a declaração de insolvência civil, instaura-se o concurso universal e o Juízo da insolvência passa a ser competente para apreciação das ações executivas singulares em curso. 2) Conflito rejeitado.
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Acórdão nº 1.0024.09.665489-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INSOLVÊNCIA CIVIL - ATIVOS - TRANSFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.Estando em curso ação declaratória de insolvência civil ajuizada pelo devedor, de todo razoável que se concentre no juízo da insolvência os ativos do devedor para os fins de direitos vinculados à probabilidade lógica de declaração da insolvência civil.