declaração insolvencia
- Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdãos nº 2213272-87.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... o tributo foi arrolado nos autos do pedido de declaração da insolvência. Ocorre que dívida diz respeito às custas ...
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Decisão Monocrática N° 00024630520178070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER CONTENCIOSO. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Sendo certo que a ASEFE teve liquidação extrajudicial decretada pela ANS, o liquidante detém, não apenas capacidade, como também legitimidade para representá-la em juízo, sendo desnecessária, pelos...
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Relatório e Voto com número 5251520-50.2020.8.09.0147 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... no evento n° 53, noticia que a Ação por ele interposta, de Declaração ... de Insolvência Civil, na Comarca de São Luís de Montes Belos/GO, ...
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Processo nº 0067035-18.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... Terceira Câmara Cível ... Embargos de Declaração" em Apelação Cível nº 0067035- ... 18.2013.8.19.0001\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0079.09.968949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART.792 DO CPC. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLVÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DISPENSA DAS CERTIDÕES DE EXECUÇÕES CONTRA O VENDEDOR. BOA-FÉ AUSÊNCIA.- Para que reste configurada a fraude a execução, necessária a comprovação de que a venda do bem tenha ocorrido após a...
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Acórdão nº 1.0079.09.968949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART.792 DO CPC. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLVÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO E DISPENSA DAS CERTIDÕES DE EXECUÇÕES CONTRA O VENDEDOR. BOA-FÉ AUSÊNCIA.- Para que reste configurada a fraude a execução, necessária a comprovação de que a venda do bem tenha ocorrido após a...
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Acordao N° 1426458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Querela nulittatis insanabilis. Ação de autoinsolvência do ex-consorte da autora. Insolvência. Declaração. Bem comum do ex-casal. Arrecadação. Citação da ex-cônjuge na ação de autoinsolvência. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Vício transrescisório ausente. Carência de ação. Afirmação. Inadequação do instrumento...
... EX-CONSORTE DA AUTORA. INSOLVÊNCIA. DECLARAÇÃO". BEM COMUM DO ... EX-CASAL. ARRECADAÇÃO. CITAÇÃO DA EX-CÔNJUGE NA AÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0019980-69.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Pretendida declaração de insolvência civil pautada em título executivo ...
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Decisão Monocrática N° 07004084120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
1. O credor agrava contra capítulos da decisão da 16ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0736103-29.2019.8.07.0001 - id 149819569) que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de apreensão da CNH e passaporte do devedor, porque devem ser resguardados seus direitos fundamentais, nada proveu acerca da avaliação do imóvel penhorado, pois o pedido foi indeferido no id 143340274 e determinou que se...
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Decisão Monocrática Nº 0634115-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS RECORRENTES. LACUNA INEXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL NITIDAMENTE DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DE TÓPICOS APRECIADOS COM O PROPÓSITO DE OBTER A REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE
... Processo n. 0634115-58.2020.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível ... Embargantes: Aço Cearense Industrial Ltda - Em Recuperação ... -
Acordao N° 1272374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Pedido formulado por credor. Aparelhamento. Título executivo judicial. Despesas hospitalares impagas e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença frustrado. Deflagração da execução coletiva. Cônjuge do devedor. Interseção na relação processual na condição de assiste simples. Objetivo. Salvaguarda da...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0725918-32.2019.8.07.0000 ... EMBARGANTE(S) IZABEL CRISTINA SILVA ... -
Decisão Monocrática N° 00068307220178070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Trata-se de APELAÇÃO interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO CLIMACO SOLINO DE CARVALHO contra a sentença que, na DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA proposta, julgou procedente o pedido e declarou sua insolvência civil. O Apelante sustenta que o imóvel de família, os bens adquiridos antes do casamento e a meação a que tem direito a inventariante são insuscetíveis de arrecadação pelo administrador judicial. Requer
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Acórdão nº 1.0210.04.024042-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - RECURSO PROVIDO A inexistência de bens do devedor passíveis de penhora não impede a declaração de insolvência civil, pois são amplos os efeitos dessa declaração, não se limitando a uma mera execução coletiva.
... ÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - RECURSO PROVIDO A inexistência de bens do devedor ... -
Acórdão Nº 0063022-11.2023.8.16.00000059234-23.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... Autos nº. 0059234-23.2022.8.16.0000/1 ... Embargos de Declaração Cível n° 0059234-23.2022.8.16.0000 ED 1 ... 2ª Vara Cível de Cascavel ...
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Acordao N° 1758813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Sindicato dos auxiliares de administração escolar no distrito federal (sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal) - sae-df. Pedido de autoinsolvência civil. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Permanecem aplicáveis as disposições do código de processo civil de 1973 que cuidam da execução por quantia certa contra...
... 748 do CPC de 1973). A declaração de insolvência ... implica a perda do direito do devedor de administrar ... -
Acordao N° 1439057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Ação de insolvência. Embargos de declaração. Intempestivos. Não conhecimento. Prazo não interrompido. Intempestividade. 1. Os embargos de declaração não conhecidos na origem por intempestividade não têm o efeito de interromper o prazo recursal do agravo de instrumento, na forma do artigo 1. 026 do cpc, que, por isso, deve ser contado a partir da data de publicidade da decisã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO ... -
Acordao N° 1278402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Embargos de declaração. Civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de auto-insolvência civil. Declaração. Massa insolvente. Patrimônio do insolvente. Arrecadação. Designação de hasta pública. Unidades imobiliárias. Alienação. Insuficiência do produto a ser arrecado frente ao passivo do insolvente. Inclusão de outras unidades na hasta designada. Meação da ex-cônjuge. Salvaguarda.
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0701340-68.2020.8.07.0000 ... EMBARGANTE(S) WANDERVAL CALACA DE ... -
Acordao N° 1254365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Pedido formulado por credor. Aparelhamento. Título executivo judicial. Despesas hospitalares impagas e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença frustrado. Deflagração da execução coletiva. Cônjuge do devedor. Interseção na relação processual na condição de assiste simples. Objetivo. Salvaguarda da meação. Interesse...
... ALEGAÇÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE ... EMBARGANTE ... -
Acórdãos nº 0007207-12.2012.8.26.0008 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2013
... , em face de seu único credor, pretendendo a declaração de insolvência civil, ao argumento de que não reúne ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502969-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL - INSOLVÊNCIA CIVIL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A inexistência de bens do devedor passíveis de penhora não impede a declaração de insolvência civil, pois são amplos os efeitos desta declaração, não se limitando a uma mera...
... ÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ... -
Acórdão nº 0066194-81.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O prévio conhecimento da existência de ação executiva capaz de reduzir o devedor à insolvência não é suficiente à declaração da existência de fraude à execu&ccedi
... de reduzir o devedor à insolvência não é suficiente à declaração da existência de fraude à execução, sendo necessária também a ... -
Acordao N° 1759385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Insolvência. Pesquisa de bens e ativos financeiros. Sistema sniper. Decisão mantida. Inexistência de omissão, obscuridade e ou contradição. Embargos não providos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No entanto,
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704707-95.2023.8.07.0000 ... EMBARGANTE(S) AMANDA PIMENTA GEHRKE ... -
Acordao N° 1260689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de auto-insolvência civil. Declaração. Massa insolvente. Patrimônio do insolvente. Arrecadação. Designação de hasta pública. Unidades imobiliárias. Alienação. Insuficiência do produto a ser arrecado frente ao passivo do insolvente. Inclusão de outras unidades na hasta designada. Meação da ex-cônjuge. Salvaguarda. Possibilidade de...
... AÇÃO DE ... AUTO-INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARAÇÃO". MASSA INSOLVENTE. PATRIMÔNIO DO ... INSOLVENTE. ARRECADAÇÃO. DESIGNAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0053399-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE ... DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS, EM ... VIRTUDE DE SE TRATAREM DE ...