declaração insuficiencia recursos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10496-04.2018.5.15.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA/SP. LEI Nº 13.467/2017 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1 - A reclamada requer que o reclamante seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que tramita outra ação com pedido idêntico. O TRT ...
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO ... 1 - Há ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001410-91.2018.5.02.0090)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a...
... RECURSOS POR ... SIMPLES DECLARAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau; ... , no ato da posse, deverá apresentar declaração" pública de seus bens ... § 2° Não haver\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 417-56.2021.5.06.0411)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia...
... FORMA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ... DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO ... declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2 ... -
Acórdão Nº 0020531-19.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO . Para concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador autor da ação trabalhista constitui prova suficiente da insuficiência de recursos exigida no art. 790, § 4º, da CLT, bem como da sua presumida impossibilidade de arcar com os ônus da lide sem prejuízo do sustento próprio e/ou do de sua...
... benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador ... prova suficiente da insuficiência de recursos exigida no art. 790, § 4º, da CLT, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.027326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA REQUERENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. CONHECIMENTO. MÉRITO. CONDIÇÕES DA REQUERENTE DE ARCARCOM DESPESAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. - Não pode ser imposta a deserção a recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. De fato, se o...
... sobre aplicao integral no pas dos recursos que conseguir, em conformidade com o artigo 14 do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-22.2020.5.12.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE...
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO ... Há ... -
Acórdão nº 1.0024.11.025209-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA REQUERENTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. CONHECIMENTO. MÉRITO. CONDIÇÕES DA REQUERENTE DE ARCARCOM DESPESAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. - Não pode ser imposta a deserção a recurso interposto diante de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita. De fato, se o...
... aos que comprovarem insuficincia de recursos". A Lei n 1.060/50 considera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579700-14.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à ... Não conhecido ... - RECURSOS DAS RECLAMADAS. MATÉRIA IDÊNTICA. EXAME ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-63.2020.5.12.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1. Há...
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES ... DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-35.2014.5.06.0012), 30-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do Juízo ad quem, de acordo com o disposto no artigo 790, § 3º, Consolidado, e, ainda assim, quando ocorrer omissão da instância de origem sobre a matéria, consoante regra ínsita na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI - 1/TST, que autoriza,...
... física ou microempresa, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.043525-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS GERADORES DE DÚVIDA SOBRE A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS FIRMADA PELA PARTE - PEDIDO DEFERIDO. - Não havendo a existência de elementos na inicial ou na prova documental carreada, que possa gerar dúvida sobre a veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo autor da ação proposta,...
... dvida acerca da insuficincia de recursos afirmada pelo mesmo, acrescentando que, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-90.2020.5.06.0161), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. O art. 790, §§ 3º e 4º da CLT dispõe que é facultado ao julgador conceder, a qualquer das partes, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, desde que: i) percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo...
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. O art. 790, §§ 3º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-61.2018.5.06.0103), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. De acordo com a nova sistemática do artigo 790, §4º, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a declaração de pobreza apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a sua hipossuficiência e...
... à parte que comprovar insuficiência de recursos" para o pagamento das custas do processo \". Na hip\xC3"ótese, a declaração de pobreza apresentada pelo autor é suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000571-98.2016.5.06.0201), 12-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ANTES DE 26/06/2017. PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 463 DO TST. Formulado o pedido de justiça gratuita antes da exigência da outorga de poderes específicos para o advogado declarar a hipossuficiência econômica da parte, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros apresentada no corpo...
... ômica da parte, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-34.2016.5.06.0004), 26-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ANTES DE 26/06/2017. PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 463 DO TST. Formulado o pedido de justiça gratuita antes da exigência da outorga de poderes específicos para o advogado declarar a hipossuficiência econômica da parte, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros apresentada no corpo...
... ômica da parte, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-18.2016.5.06.0013), 16-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ANTES DE 26/06/2017. PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 463 DO TST. Formulado o pedido de justiça gratuita antes da exigência da outorga de poderes específicos para o advogado declarar a hipossuficiência econômica da parte, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros apresentada no corpo...
... ômica da parte, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-80.2020.5.06.0181), 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 790 §§ 3º e 4º CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. É cediço que a dispensa do recolhimento das custas processuais é uma faculdade do juízo ad quem, de acordo com o disposto no artigo 790, §3º, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1/TST, que autoriza, expressamente, a dispensa na...
... física ou microempresa, que firme declaração de insuficiência de recursos, sob as penas da ... -
Acórdão nº 1.0643.12.000163-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. BENEFÍCIO REVOGADO. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, é, em princípio, bastante para a concessão da assistência judiciária, mas não deve ser aceita, quando, das circunstâncias do caso concreto, se verificarem indícios de que possui condições para arcar com as despesas
... isenta da comprovao da insuficincia de recursos. Isso equivale a dizer que a parte que ... -
Acórdão Nº 0020354-42.2015.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL . O descumprimento da norma interna apontado pelo reclamante constitui lesão de trato continuado e sucessivo que têm por embasamento o reconhecimento de invalidade da alteração da jornada, de sorte que a lesão ao direito se implementa a cada mês. Neste contexto, não se opera a prescrição do direito de ação, mas apenas a prescrição parcial...
... à presunção legal de insuficiência de recursos, estabelecida pela declaração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1199-53.2018.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que...
... RECURSOS POR SIMPLES ... DECLARAÇÃO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135130-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência...
... A pessoa natural, sem recursos para pagar as custas, as despesas processuais e ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
... queles "que comprovarem insuficincia de recursos" (art. 5, inciso LXXIV, da Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070379-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - 1. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de
... queles "que comprovarem insuficincia de recursos" (art. 5, inciso LXXIV, da Constituio da ... -
Acórdão Nº 0020781-50.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Havendo declaração de insuficiência de recursos financeiros da parte autora para custear as despesas do processo além da credencial sindical, nos termos das Súmula 219 do TST, são devidos honorários assistenciais ao seu procurador.
... Havendo declaração de insuficiência de recursos financeiros da ...