declaração insuficiencia recursos
-
Acórdão Nº 0021317-76.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 02-04-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. São devidos honorários advocatícios assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do CPC.
... , sendo presumida verdadeira a declaração" de insuficiência de recursos, forte no art. 99, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020511-97.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST . São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, §3º, do NCPC.
... , sendo presumida verdadeira a declaração" de insuficiência de recursos, forte no art. 99, \xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ... , considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1307-40.2020.5.12.0030)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE. SÚMULA 436, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual...
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR ... SIMPLES DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000396-33.2018.5.06.0008), 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A simples declaração de insuficiência de recursos de uma das sócias da empresa, e dificuldades financeiras para arcar com as despesas processuais, sem qualquer prova nesse sentido, não autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Agravo de instrumento não conhecido, por...
... A simples declaração de insuficiência de recursos de uma das sócias ... -
Acórdão Nº 0021038-27.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. São devidos honorários advocatícios assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, nos termos das Súmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do CPC.
... do TST, sendo presumida verdadeira a declaração" de insuficiência de recursos, forte no art. 99, \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11284-51.2018.5.15.0092)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS EXIGIDAS PARA DISCUTIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000467-76.2020.5.06.0101), 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 790, §3º, da CLT, e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível, quando a parte reclamada, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de miserabilidade. No caso dos autos, tratando-se a agravante de
... insuficiência financeira, mediante declaração de miserabilidade jurídica, insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Carreada à ... -
Acórdão Nº 0021487-70.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-07-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329, AMBAS DO TST. São devidos honorários advocatícios assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo Sindicato da sua categoria profissional, nos termos das Súmulas nº 219 e nº 329, ambas do TST, sendo presumida verdadeira a sua declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, § 3º, do CPC.
... , sendo presumida verdadeira a sua declaração" de insuficiência de recursos, forte no art. 99, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0042194-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... sessão de 9/3/2016: Aos recursos ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a ... de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 769-46.2018.5.17.0012)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO ... 1 – A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000583-03.2019.5.06.0171), 08-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS LEGAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Considerando o teor das normas coletivas anexadas e a autorização assinada pelo autor para desconto relativo ao plano de saúde e à refeição, não há que se falar em devolução dos valores descontados sob essa rubrica. Recurso patronal provido, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA...
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. O art. 790, §§ 3º e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441300-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL - IMPRESCINDÍVEL - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Comprovação de impossibilidade de pessoa jurídica arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios se faz mediante apresentação de documentação contábil. Presume-se verdadeira
... aos autos demonstraria insuficincia de recursos financeiros. O agravado, porm, contra ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-47.2017.5.06.0301), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PRESTADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. A Reclamante juntou aos autos declaração de que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou da respectiva família. A declaração é presumidamente verdadeira,
... I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PRESTADA POR PESSOA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10342-57.2018.5.15.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO MENSAL. RSR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 351 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,
... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020575-86.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS Nº 219 E Nº 329 DO TST. São devidos honorários assistenciais ao empregado hipossuficiente que estiver assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, sendo presumida verdadeira a declaração de insuficiência de recursos, forte no art. 99, §3º, do NCPC.
... , sendo presumida verdadeira a declaração" de insuficiência de recursos, forte no art. 99, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000236-51.2017.5.06.0005), 13-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO ANTES DE 26/06/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Formulado o pedido de justiça gratuita antes da fixação de um salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, considera-se que a declaração de insuficiência de recursos financeiros apresentada pelo reclamante...
... DECLARAÇÃO" DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Formulado o pedido de justi\xC3" ... que a declaração de insuficiência de recursos financeiros apresentada pelo reclamante cumpre os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.041288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA REQUERENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÕES DA REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiên
... aos que comprovarem insuficincia de recursos". A Lei n 1.060/50 considera "necessitado, ... -
Acórdão Nº 0020272-73.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. No caso de pessoa jurídica, não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação cabal da alegada impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
... ício da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo ... -
Acórdão Nº 0020119-10.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. No caso de pessoa jurídica, não basta para a concessão do benefício da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a comprovação cabal da alegada impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
... ício da justiça gratuita a simples declaração de insuficiência de recursos, sendo ... -
Acórdão nº 1.0435.16.000750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, CONSOANTE ARTIGO 99, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONDUCENTES À DÚVIDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO MANTIDO. - Não havendo elementos conducentes à dúvida sobre a declaração de insuficiência de recursos, bem como, havendo presunção sobre a veracidade da...
... no desconstituiu a insuficincia de recursos alegada pelos apelados. Considerando ... -
Acórdão nº 1.0435.16.000750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, CONSOANTE ARTIGO 99, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONDUCENTES À DÚVIDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO MANTIDO. - Não havendo elementos conducentes à dúvida sobre a declaração de insuficiência de recursos, bem como, havendo presunção sobre a veracidade da...
... no desconstituiu a insuficincia de recursos alegada pelos apelados. Considerando ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Aos que comprovarem insuficincia de recursos ser assegurada assistncia pela Defensoria Pblica ...