declaração não comparecimento em audiencia

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRESCRIÇÃO. A teor do inciso VII do artigo 485 do CPC e da primeira parte da Súmula nº 402 do TST, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo-. No caso em exame, os documentos reputados novos, embora cronologicamente velhos, não...

AGRAVO - EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO Não há falar em nulidade do acórdão embargado quando os temas aventados nos Embargos de Declaração a ele opostos são impróprios, por exigirem o reexame do conjunto probatório. ATRASO DE PREPOSTO À AUDIÊNCIA - REVELIA Segundo a jurisprudência já consolidada nesta C. Corte, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Todos os aspectos apontados como omissos foram considerados pelo acórdão embargado. A C. Turma deixou claro o seu entendimento de que, apesar de a intimação não ter sido pessoal, atingiu a finalidade exigida, pois o Reclamado teve inequívoca ciência da audiência e das conseqüências de

RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O RATIFICASSE PESSOALMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DEDOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZODEPRECADO....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Houve clara e completa manifestação no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, revelando-se, os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamada com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A hipótese de violação de que trata o artigo 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei invocado. Assim, não há de se falar em ofensa aos princípios constitucionais do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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1. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL. CABIMENTO. É cabível ação rescisória fundada em argüição de violação de norma processual (vício de citação) se, da inobservância desta, resultaram efeitos (revelia e confissão ficta) que motivaram, integralmente, a decisão de mérito. VÍCIO DE CITAÇÃO. DOLO. Caracteriza-se dolo quando o Reclamante, embora tendo...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ARTIGO 844 DA CLT. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. Hipótese em que a autora juntou aos autos a declaração de insuficiência econômica, não havendo falar em pagamento das custas processuais. Decisão reformada.

RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - ENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENALORIGINÁRIA, COM SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃOPENAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INSURGÊNCIACONTRA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSAÇÃO,ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RENÚNCIA ÀTRANSAÇÃO PACTUADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. Os embargos de declaração...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARALATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉUACERCA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO DADEFESA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. FINALIDADE ATINGIDA.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DE PRAZO DE QUINZE DIAS PARA JUSTIFICATIVA - DECLARAÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que...