declaração não comparecimento em audiencia

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO...

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado. II - A falta de comparecimento do...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. Embora tenha havido o arquivamento do processo em face do não comparecimento da parte autora à audiência, não é exigível o recolhimento das custas processuais para fins de ajuizamento de nova demanda, tendo em conta a...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT . Embora tenha havido o arquivamento do processo em face do não comparecimento da parte autora à audiência, não é exigível o recolhimento das custas processuais para fins de ajuizamento de nova demanda, tendo em conta a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Caso em que o reclamante não foi intimado pessoalmente para comparecimento à audiência de instrução, o que culminou com a declaração da sua confissão ficta, restando configurada a nulidade processual arguida. Adoção do entendimento firmado na Súmula 74, I, do TST. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À DESIGNADA PARA A SESSÃO DE AUDIÊNCIA. ATO TRT GP 443/2012. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM JUÍZO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. I- Nos termos do art. 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, em vinte minutos. II- A falta de...

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Nos termos do art. 899, § 4º, da CLT (Lei nº 13.467/2017), o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo. A forma de recolhimento foi estabelecida no caput do art. 71 da Consolidaç

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Juiz singular nada mais fez do que aplicar a regra estabelecida, no art. 844, da CLT, que assim dispõe: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT . Embora tenha havido o arquivamento do processo em face do não comparecimento da parte autora à audiência, não é exigível o recolhimento das custas processuais para fins de ajuizamento de nova demanda, tendo em conta a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. ATESTADO MÉDICO QUE RECOMENDA O AFASTAMENTO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução para oitiva de testemunha convidada não caracteriza cerceamento de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ART. 844, "CAPUT", DA CLT. I. Nos termos do art. 844, "caput", da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência inaugural importa a produção de dois efeitos, sendo o primeiro a revelia, consistente na ausência de defesa, e o segundo, a confissão quanto à matéria de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REVELIA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EFEITOS. De acordo com o art. 844 da CLT e a Súmula 122/TST, o não comparecimento do Reclamado na audiência implica o julgamento da ação a sua revelia, além da pena de confissão quanto à matéria fática, independentemente do comparecimento do advogado...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, a demandada não foi intimada pessoalmente para comparecimento da audiência instrutória, em contrariedade ao comando dos artigos 841, § 1.º, da CLT e 385, § 1.º, do CPC, consoante inteligência do item I da Súmula n.º 74 do TST. E evidenciado o prejuízo sofrido pela parte ré, que sofreu os...

PROCESSO Nº: 0800062-63.2019.4.05.8504 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RUBENS FEITOSA MELO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM...