declaração não comparecimento em audiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117985-54.2006.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...
... do trabalhador, pelo seu não comparecimento à audiência. Ressaltou que restou incontroversa ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Tema em que não há indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ÚNICO DE SAÚDE X ATESTADO DE COMPARECIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA ... 1 - O e ... ência da aludida súmula quanto à declaração da expressa impossibilidade de locomoção, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-82.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...
... 18/01/2005, em face do não comparecimento do trabalhador à audiência inaugural, que havia ... não invocado nos embargos de declaração. Por outro lado, verifica-se que o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-58.2004.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de...
... dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob ... ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... -
Acordao N° 1806034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Processo penal. Revisão criminal. Alegada nulidade absoluta do processo criminal que culminou na condenação da ré. Ausência da ré em continuação da audiência de instrução. Prisão ocorrida em outro processo. Fato não informado ao juízo. Questão não suscitada pela defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Rediscussão da matéria julgada. Improcedência da revisão criminal. 1. A revisão criminal...
... irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em ... audiência de oitiva de unhas não enseja, por si só, declaração" de nulidade do ato, sendo ... necessária a argui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364-31.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Mantida a declaração do vínculo de emprego entre o reclamante e a ... 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... III - a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis ... do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165400-49.2009.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...
... , inclusive o risco do não comparecimento espontâneo da testemunha convidada, de tudo ... 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTADO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-07.2006.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos ... parte formular requerimento para o comparecimento" do perito à audiência. Entretanto, o juiz poder\xC3" ...
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Decisao Nº 0138661-77.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0138661-77.2019.8.05.0001 EMBARGANTE: WALSON DE FREITAS BOTELHO EMBARGADO(A): MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À ... -
Acórdão Nº 0001811-71.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 26-09-2022
... DEVIDAMENTE CITADO PARA COMPARECIMENTO EM ... AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DELE COM DECLARAÇÃO ... DE CIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS. COMPOSIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
... Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo apelante EDVALDO FAGUNDES DE ... é que neste interregno houve o comparecimento voluntário do réu, por meio de advogado ... -
Acórdão Nº 0003813-97.2014.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 03-06-2016
... COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DEMAIS ATOS DO ... DIANTE DE DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA NO SENTIDO DE AGUARDAR O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... REVELIA. 1.1. O comparecimento de advogado munido de procuração e ... A declaração de irregularidade da terceirização de serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-85.2005.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAVAM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO TIPIFICADO. A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do empregador está em conformidade com a Súmula 122/TST, restando superado o aresto válido apresentado, a teor do artigo 896, §
... REVELIA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... A declaração de revelia decorrente da ausência do preposto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-25.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
REVELIA. CONFISSÃO. O Tribunal Regional declarou a revelia e confissão da Reclamada quanto à matéria de fato, tendo em vista o não comparecimento da parte à audiência de julgamento. Assim, não se configura a violação do art. 844 da CLT. A prova pré-constituída pode ser analisada para confronto com a confissão ficta. No que tange ao art. 319 do CPC, o Colegiado Regional não resolveu a controvérsia
... comparecimento da parte à audiência de julgamento. Assim, não ... DANO MORAL. A declaração prestada no juízo criminal pelo gerente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14627/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. ATRASO DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA QUANDO...
... aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, ... ausência à audiência o comparecimento da parte quando a ata da audiência, embora ... -
Acórdão nº 50015889420178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DE UM DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO RESIDENCIAL. QUEDA DE RAIO. NEXO CAUSAL. PROVA CONTRADITÓRIA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
... Cuida-se de embargos de declaração opostos por Eleandro Paulo Martini Lasta, ... NÃO COMPARECIMENTO DE UM DOS RÉUS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190640-61.1999.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA RECORRENTE. AUTENTICAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Do recurso de revista. Se, em face do incêndio ocorrido nas instalações do Tribunal Regional do Trabalho, em que foram destruídos vários...
... recurso ordinário e os embargos de declaração, os quais foram conhecidos porque considerados ... Para elidir os efeitos do não comparecimento à audiência, conforme entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8973100-02.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PREMILINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência,...
... às partes em face do não comparecimento à audiência tem como efeito a presunção ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Regional manifestou-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33-14.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual ... 2.1. O comparecimento de advogado munido de procuração e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , que a preposta, à época do comparecimento da audiência inaugural, era empregada da ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42340-85.2001.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Infere-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se encontra devidamente fundamentada. Afastada a existência de...
... 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Infere-se da decisão de embargos ... desistência da oitiva o seu não comparecimento. Nesse contexto, entendeu incabível o pedido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... para a defesa, exame pericial, comparecimento das partes e testemunhas e realização de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... , dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 ...