declaração não comparecimento em audiencia
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Acórdão nº 2014/0117978-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO ESCLARECEU A AUTORIA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também...
... de modo que o não comparecimento" do ... acusado às audiências não\xC2" ... ensejar, por si, a declaração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001255-08.2012.5.06.0122 (00069-2009-102-06-00-8)), 16-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Não possuindo instrumento de procuração nem comprovação de comparecimento em audiência, impõe-se o não conhecimento dos embargos declaratórios por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC),...
... DE PAULISTA (PE).EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ... procuração nem comprovação de comparecimento em audiência, impõe-se o não conhecimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-76.2013.5.06.0014 (01556-2007-015-06-00-4)), 27-05-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Não possuindo instrumento de procuração nem comprovação de comparecimento em audiência, impõe-se o não conhecimento dos embargos declaratórios por irregularidade de representação, uma vez que advogados sem poderes não podem procurar em Juízo (inteligência dos artigos. 5º, da Lei n.º 8906/94 e 37, do CPC),...
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ... procuração nem comprovação de comparecimento em audiência, impõe-se o não conhecimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 434, II, DO TST ... COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. 1.1 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 434, II, DO TST ... COMPARECIMENTO DO PREPOSTO COM ATRASO À AUDIÊNCIA. 1.1 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-07.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEFESA APRESENTADA. O legislador é claro ao demonstrar a importância do comparecimento das partes na audiência, independentemente da presença de seus representantes, inclusive facultando a substituição e o adiamento da audiência quando não...
... REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL ... mais se vislumbra a possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149700-34.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... declaração de nulidade da sentença, por ter o Regional ... AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Não há como afastar a confissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-211000-58.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE TRANSKOMBY SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO OPORTUNAMENTE FEITO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ART. 825, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT,...
... DA AUDIÊNCIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ART. 825, ... , sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a ... ão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1626-39.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 245 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1/TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional deixou...
... 1. CONFISSÃO FICTA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... e o autor não opôs embargos de declaração, objetivando o devido prequestionamento ... -
Acórdão nº 2007/0195225-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0394762-97.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... Declaração nº 0394762-97.2012.8.05.0001/50000 ... Foro de ... LIMINAR CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO DA ... AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-76.2010.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA UNA. REVELIA E CONFISSÃO. No ... na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da ...
- Acórdão Nº 0304912-61.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... A recorrente opôs embargos de declaração requerendo a manifestação do Tribunal a quo a ... ão elidindo o efeito da revelia o comparecimento do advogado com defesa escrita e regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO ... 844 da CLT disciplina que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o ... -
Acórdão nº 1008854-06.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DA MULTA ARBITRADA - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INOCORRENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRESQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ART. 1.025 DO CPC. 1. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que os Aclaratórios
... 2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito ... - PROCON MUNICIPAL - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.007395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM SPC - ÔNUS DA PROVA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO - MULTA - INAPLICABILIDADE. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor por existir relação de consumo no contrato celebrado entre as partes, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Não tendo o réu demonstrado a existência do débito, deve ser...
... favor da fazenda pblica, pelo no comparecimento audincia de conciliao. O Apelante pretende ... - Acórdão nº HC 166873 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - declaração de adequação do empreendimento às diretrizes ... II - comparecimento ...
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Acórdão nº 2006/0058957-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE, SEM INTIMAÇÃO - ... ÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA TOMADA DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121800-38.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Quanto à prova testemunhal, a CLT estabeleceu que a testemunha deverá comparecer à audiência, independentemente de intimação, salvo no caso de não comparecimento injustificado, conforme teor do art. 825 da CLT, verbis: -Art. 825. As testemunhas...
... PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... 825 da CLT. Assim, em razão da declaração firmada pelas partes, operou-se a preclusão ... -
Acordao N° 1423882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processo penal. Revisão criminal. Alegada nulidade absoluta do processo criminal que culminou na condenação do ora autor pelo crime de estelionato. Ausência do réu em continuação da audiência de instrução e julgamento. Prisão ocorrida em outros autos. Fato não informado ao juízo. Prazo exíguo entre a prisão e a continuidade da instrução. Questão não suscitada em audiência pelo patrono, nem em...
... irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em ... audiência de oitiva de nhas não enseja, por si só, declaração" de nulidade do ato, sendo ... necessária a argui\xC3" ... - Acórdão nº HC 170505 / SP de T5 - QUINTA TURMA