decreto 100 97
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Acórdão nº 2006/0129964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, introduzido pela Medida ria n. 1.577/97 (atual Medida Provisória n. 2.183-56/2001), ... 100 da Constituição ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2005/0142167-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. As normas contidas na MP 1.577/97 são aplicáveis às situações ocorridas após ... 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo ... 33 do ADCT e 100 da CF) ... 6. Recurso especial parcialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Imposição da medida de segurança para inimputável ... Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art ... Ação pública e de iniciativa privada ... Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a Iei expressamente a declara ...
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Acórdão nº 2010/0178623-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, ... assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...
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Acórdão nº REsp 1215458 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, ... assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... Art. 11. Ressalvado o disposto no art. 97 deste Decreto, é vedada a exploração de serviços numa mesma linha por ... Art. 100 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 97. O disposto neste Capítulo aplica-se às revisões de compromissos ... Art. 100. Nas hipóteses previstas nas alíneas "a" do inciso I e da alínea "a" do ...
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Acórdão nº 2007/0180448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 100 da CF, com a redação dada pela EC 62⁄09, ... assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577⁄97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em ... 15-A do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzida pela referida MP. Nos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40453 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15640-34.2005.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 100, § 3º, da CF. Agravo de instrumento provido ... 100, caput, da CF e art. 97 do ADCT (EC nº 62/2009). Em algumas situações ... 1º, caput, in fine, Decreto-Lei 779/1969), não lidando com serviço público ...
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Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO ... 97, em combinação com o caput do 100 e artigo 99, ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído ... Art. 97. O Anexo XX à Lei nº 13.328, de 29 de julho de ... Art. 100 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e cem ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Art. 97. No exercício de 2020, a realização de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 97. A atualização monetária do principal da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 100, § 5., da Constituição, discriminada por ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da ...
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Decisão Monocrática Nº 0013464-95.2013.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 03-03-2020
... artigos 2º, caput, §§ 1º e §3º, do Decreto Lei 1.146/1970, 97, III, 99 e 100 do Código ...
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Acórdão nº 0019990-74.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR ... INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... V. O decreto prisional às fls. 97/100 não se ressente de fundamentação, eis que ...
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Decisão Monocrática Nº 0012630-92.2013.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 10-12-2019
... 2º, §1º, §3º, do Decreto Lei n. 1.146/1970, arts. 97, III, 99 e 100 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... , será punida com multa equivalente a 100"% (cem por cento) do impôsto devido ... \xC2" ... , jogo ou qualquer outro artigo do Capítulo 97: ... q) cachimbo, caneta. piteira ou ...
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Acórdão nº 2006/0056569-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 100 da Constituição Federal; d) a determinação da ... de 1997 (que promoveu alterações no Decreto-lei n.º 3.365/41), somente são aplicáveis às ... portanto, à data de vigência da MP nº 1.577/97. Assim, os juros devem ser fixados no limite de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... , encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o ... Art. 97. Enquanto não entrar em vigor a lei especial que ... Art. 100. Fica acrescentado à alínea b do § 1º do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22040-87.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , 5º, inciso II, 37, incisos II e XXI, § 6º, 97, 100, §§, 114 e 173, § 1º, da Constituição ... da Lei nº 9.494/97 e 1º, inciso III, do Decreto Lei nº 776/69, bem como em face da aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Ary Mylla e Outro tendo em vista o Decreto" Estadual n. 3.896/64, que declarou de utilidade p\xC3" ... urbanos com áreas de 27.304,00 m² e 48.100 m² para a implementação do Anel de Contorno ... 1.577/97. Assim, os juros devem ser fixados no limite de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora avulsa, o pagamento do ... Art. 100. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295940-82.2000.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... II e LV, 37, caput, incisos II e XXI, § 6º, 100, 165 e 173, da Constituição Federal; 12, do ... -Lei nº 509/69; 1º, incisos I a VI, do Decreto-Lei nº 779/69; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 1º, letra F, da Lei nº 9.494/97, bem como em face da aplicação da Súmula nº ...